Dia 31 de dezembro de 2013

Moção sobre desmanche da legislação sobre agrotóxicos

Está sendo veiculada na imprensa a informação de que a Casa Civil prepara uma medida provisória, a ser publicada até o final deste ano, criando uma comissão técnica que passaria a ser responsável pela análise e registro de novos agrotóxicos.

Duas propostas foram apresentadas ao governo: uma encaminhada pelas empresas do setor, que sugere a criação da CTNAgro, subordinada à Casa Civil e com 13 membros, e outra encaminhada pela bancada ruralista, que sugere a criação da CTNFito, composta por 16 membros, e que teria até 90 dias da data da entrega de um processo para se posicionar em relação ao novo registro.

Conforme a proposta, a nova comissão teria poderes para decidir sozinha, suprimindo, assim, as competências dos órgãos de saúde e meio ambiente.

A comissão que se pretende criar é inspirada na CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, instituída pela Lei 11.105/2005, e que confiscou as atribuições da Anvisa e do Ibama na avaliação de riscos e de decisão sobre o uso de produtos transgênicos no país. O resultado da criação desse tipo de instância é que até hoje nenhum pedido de liberação comercial de organismo transgênico foi rejeitado, apesar da existência crescente de sérias evidências de riscos.

Recursos para o agronegócio superam os da agricultura familiar

por Larissa Itaboraí

Cruzando as estradas do interior de Goiás, Minas Gerais e outras regiões brasileiras, o que vemos nas fazendas que beiram as rodovias são plantações e mais plantações. Seria bom se esse elevado número de plantio fosse arroz, feijão, verduras, mandioca, hortaliças, enfim, alimentos provenientes da agricultura familiar. Só que não. O que se vê, na realidade, são hectares de soja, algodão, milho, cana e eucalipto, mas não plantados de maneira variada. Monocultura é o que mais se vê em torno do Brasil. A terra fica infértil para outro tipo de plantio e a agricultura familiar, responsável por cerca de 70% do que é consumido pelo brasileiro, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), fica em segundo plano.

Dados divulgados no final de novembro, pela presidenta Dilma Rousseff, apontam que serão disponibilizados recursos na ordem de R$ 136 bilhões para o agronegócio, enquanto a agricultura familiar receberá R$ 21 bilhões, ou seja, 15,4% do total. É um cenário discrepante e preocupante. De acordo com Fernando Carneiro, professor e chefe do Departamento de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília, o setor que receberá o maior montante de investimentos destina grande parte desses recursos à agricultura para a exportação de commodities.

MPT quer levar reuniões do fórum mato-grossense sobre agrotóxicos para cidades do interior

Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos foi instituído em 2009 com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre os prejuízos dos pesticidas e intervir em situações de risco

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso foi sede, na última quinta-feira (12), da primeira reunião do Fórum Mato-grossense: Agrotóxicos, Saúde e Meio Ambiente, lançado em novembro deste ano. Na ocasião, novas entidades aderiram à iniciativa, como a Associação Mato-grossense de Engenheiros Agrônomos, a Universidade de Cuiabá (UNIC), o Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (FORMAD) e a Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional 22.

Os participantes definiram a data da próxima reunião, que acontecerá no dia 27 de fevereiro, às 8h, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, em Cuiabá, e manifestaram o interesse do grupo em levar o terceiro encontro para o interior do Estado, mais especificamente para Sinop.

Na semana passada, o MPT/MT também participou do I Encontro Anual do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, que ocorreu na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília. O evento teve como objetivo avaliar e planejar as próximas atividades do fórum, composto por instituições governamentais e não-governamentais e entidades da sociedade civil.

Fórum Baiano lança nota condenando liberação de agrotóxico pelo MAPA

Salvador, 12 de dezembro de 2013. 

Prezados Senhores e Senhoras; 

Ref.: Riscos ao meio ambiente e a saúde pública em decorrência da liberação para uso, pelo Ministério da Agricultura, do Benzoato de Emamectina.

O Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos – FBCA, instrumento de controle social que congrega entidades da sociedade civil, órgãos de governo, o Ministério Público e representantes do setor acadêmico e científico, por sua representante infra assinado, de acordo com as deliberações da 5ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 05 de novembro de 2013 no auditório do Departamento de Ciências Exatas e da Terra da Universidade do Estado da Bahia – UNEB/Campus I – Cabula – Salvador/BA, vêm a público, com fundamento no Art. 3° do seu Regimento, dar conhecimento à sociedade acerca dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente, caso venha a ser utilizado o produto “Benzoato de Emamectina” para combate à lagarta Helicoverpa armigera. (Trata-se de uma lagarta polífaga; isto é, que se alimenta de diversas espécies vegetais, algodão, soja, milho, tendo sido registrada a sua ocorrência inclusive na cultura do trigo). 

Breve resumo dos fatos e sua cronologia 

No dia 28 de outubro deste ano, a Exma. Presidenta da República, Sra. Dilma Rousseff, assinou o Decreto n° 8.133, que autorizou o ministro da Agricultura estabelecer as ações de controle necessárias ao enfrentamento agropecuário de doenças ou pragas, quando declarado oficialmente estado de emergência fitossanitária ou zoosanitária, o que inclui a importação temporária de defensivos não autorizados, desde que obedeça a determinados critérios técnicos, entre os quais a comprovada eficiência e a não implicação em riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

Em 04 de novembro o Ministério da Agricultura declarou “estado de emergência fitossanitária” no oeste da Bahia, em função do aparecimento da lagarta helicoverpa armígera nas lavouras do estado. A decisão atende a uma reivindicação dos produtores rurais, em razão do prejuízo principalmente às lavouras de milho, soja e algodão. A declaração de emergência tem validade de um ano.