Anvisa: democrática com as empresas, autoritária com a população

Nota da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizou no último dia 3 de novembro uma audiência pública para avaliar as novas propostas de regulamentação do registro de agrotóxicos no Brasil. Na atual legislação brasileira sobre agrotóxicos, a Anvisa é responsável pela avaliação em relação à saúde.

A realização de uma audiência pública seria, em tese, uma atitude democrática da Agência, que permitiria a participação da sociedade diante de um tema de tamanha relevância. Infelizmente, não foi o caso.

Foram mais de 7 anos de preparação das novas normas, e apenas 10 dias (contendo um feriado e um fim de semana) para a consulta pública. O prazo é claramente inviável para qualquer tipo de avaliação com maior profundidade. Além disso, a Anvisa vem dando seguidas mostras de que sua principal preocupação é limpar a fila de registros de novos agrotóxicos, ao invés de cuidar da saúde da população. Como exemplo, é possível citar:

  • A Anvisa não divulga o PARA desde 2012, e em 2016 sequer realizou as coletas de amostra de alimentos. Também não realiza qualquer avaliação de contaminação por agrotóxicos em alimentos como: carne, leite, ovos, alimentos processados infantis e adultos, e água mineral;
  • Suspendeu a fiscalização das indústrias de agrotóxicos;
  • Não consolida e divulga dados sobre o mercado de agrotóxicos;
  • As reavaliações de agrotóxicos iniciadas em 2008 seguem lentamente com resultados questionáveis. Nenhum outro produto tem previsão de reavaliação, mesmo com decisões importantes sobre efeitos a saúde divulgados em âmbito internacional;
  • A sociedade civil não é ouvida ou convidada a participar de processos decisórios que produzem relevante impacto na saúde e nos territórios; e
  • Os sistemas informatizados para permitir organização, divulgação e acesso a dados seguem sem conclusão, fazendo com que a Anvisa descumpra integralmente a Lei de Acesso à Informação.

Diante disso, a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida vem a público denunciar a forma arbitrária como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária abriu e encerrou os prazos de Consulta Pública referentes às regras de utilização de agrotóxicos no Brasil. A postura da entidade não condiz com seu discurso de valorização da participação da sociedade em suas decisões.

As Consultas Públicas 260, 261 e 262 de 2016 regulam sobre temas demasiado importantes no contexto não só da agricultura, mas da saúde do povo brasileiro. Critérios de proibição de agrotóxicos no Brasil e avaliação de risco toxicológico são temas caros à sociedade brasileira e também a atores internacionais e mereciam mais prazo para que os intelectuais, pesquisadores e entidades pudessem se debruçar na proposta da Agência e realizar suas contribuições técnicas. As consultas foram abertas no dia 11 e encerraram-se no dia 20 de outubro, passando por um feriado e final de semana.

As entidades da sociedade civil retornaram com o pedido de prorrogação do prazo, porém a resposta foi categoricamente negativa proveniente da própria Gerência Geral de Toxicologia, sem ao menos uma consulta formal às instâncias superiores da Agência. Consideramos isso um descaso com a sociedade civil organizada sempre tecnicamente ativa na construção da política de uso dos agrotóxicos no Brasil.

Os interesses empresarias de agilidade no tratamento de registros de agrotóxicos não podem se sobrepor à saúde e à segurança alimentar e nutricional de todo o país. O Brasil é reconhecido internacionalmente como um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo, e mantém em uso diversas substâncias proibidas em outros países do mundo. Neste momento, a legislação sobre agrotóxicos no Brasil está sofrendo uma séria ameaça de flexibilização, que se consolidada, irá expor a população brasileira a uma carga ainda maior de agrotóxicos.

Não aceitaremos que a ANVISA permita mais esse retrocesso na política que regulamenta os agrotóxicos no nosso país.



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