O post Decreto sobre nova composição do conselho do Programa Nacional de Bioinsumos gera polêmica e críticas de organizações apareceu primeiro em Campanha Permanente Contra os Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
]]>No dia 8 de março de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o decreto nº 11.940, que altera a composição do Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos, modificando o anterior decreto nº 10.375 de 2020, que instituiu o Programa. Essa mudança tem sido o foco de críticas por parte de organizações e entidades vinculadas à agroecologia e à produção orgânica no Brasil.
A principal crítica consiste na nova configuração do conselho, que passa a contar com 14 representantes governamentais e apenas 5 da sociedade civil. Movimentos populares e organizações como o Instituto Brasil Orgânico, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e a Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) argumentam que a composição mantém e até amplia a disparidade de representatividade, favorecendo interesses empresariais em detrimento da inclusão mais ampla de vozes da sociedade civil.
Além disso, levanta-se a questão da metodologia de nomeação. Enquanto os membros governamentais são indicados pelos titulares dos órgãos correspondentes e nomeados pelo Ministério da Agricultura, os representantes da sociedade civil passam pelo mesmo processo, mas sob decisão exclusiva do Ministro da Agricultura. Essa centralização no processo de escolha é vista como um limitador da autonomia e da participação efetiva da sociedade civil.
Outro ponto de discordância é a alocação das vagas destinadas à sociedade civil: apenas uma para representantes dos orgânicos, nenhuma para o movimento agroecológico e duas para o setor empresarial.
A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida manifesta preocupação quanto à possibilidade de o programa estar se afastando de seus objetivos iniciais, que consistem em fomentar um modelo agrícola que priorize a saúde, o respeito pela natureza e a preservação da biodiversidade.
Em resposta ao decreto, diversas entidades que representam o movimento orgânico e agroecológico, e demais setores da sociedade civil, lançaram um manifesto público expressando sua indignação e pedindo um comprometimento do governo para revisar o novo decreto que contemple uma participação mais equitativa da sociedade civil.
O manifesto ressalta a importância do Programa Nacional de Bioinsumos não apenas para a agricultura orgânica e agroecológica, mas para todo o setor agropecuário brasileiro. As entidades signatárias apelam por um modelo de gestão que reflita um compromisso verdadeiro com a democracia participativa, respeitando as vozes e as necessidades de todos os setores envolvidos na questão dos bioinsumos no país.
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]]>O post Campanha assina manifesto a favor do imposto seletivo para produtos ultraprocessados apareceu primeiro em Campanha Permanente Contra os Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
]]>Organizações não governamentais, instituições de pesquisa, associações médicas, economistas, médico e cientistas, lançaram o manifesto “Por uma reforma tributária saudável: imposto seletivo para produtos ultraprocessados”, que defende a taxação de produtos ultraprocessados, ao lado de cigarros e bebidas alcoólicas, para desencorajar o consumo de alimentos nocivos à saúde.
A implementação da taxação sobre produtos ultraprocessados seria efetivada através do imposto seletivo, criado na reforma tributária recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. Para que a medida seja aplicada é essencial a publicação de uma Lei Complementar específica que terá a função de estabelecer quais itens estarão sujeitos à nova tributação.
Para a Campanha, é fundamental a inclusão dos ultraprocessados no imposto seletivo para garantir que a intenção original da reforma tributária seja implementada de maneira justa e efetiva, promovendo um sistema tributário mais responsável e alinhado com as necessidades de saúde da população.
No documento, os signatários destacam ainda que produtos fabricados com muitos aditivos cosméticos, excesso de açúcar, sal e gordura, como é o caso de refrigerantes, salsichas, salgadinhos de pacote, entre outros, não devem receber qualquer tratamento fiscal favorável com alíquotas reduzidas.
“O Brasil vive um momento particularmente delicado no que diz respeito à garantia da alimentação adequada, direito humano previsto em nossa Constituição Federal. Temos um contexto de elevada insegurança alimentar e fome e, ao mesmo tempo, assistimos a um crescimento alarmante dos indicadores de doenças crônicas não transmissíveis, como obesidade, diabetes e câncer, que têm como uma de suas principais causas a alimentação não saudável”, aponta o manifesto.
De acordo com estudo da ACT Promoção da Saúde, o consumo de alimentos ultraprocessados foi responsável por, aproximadamente, 57 mil mortes em 2019, o que corresponde a mais de 10% de todas as mortes prematuras que ocorreram neste mesmo ano.
O estudo conclui que “políticas públicas voltadas para a redução do consumo de alimentos ultraprocessados, como tributação adequada, rotulagem nutricional, e regulação da venda e marketing desses produtos são necessárias para redução da carga das doenças crônicas não transmissíveis e das mortes prematuras no Brasil”.
Além da Campanha Contra os Agrotóxicos, assinam o manifesto a ACT Promoção da Saúde, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), Fian Brasil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) e outras organizações. Personalidades, como Arthur Chioro, Bela Gil, Drauzio Varella, Eduardo Moreira, Giovana Nader, Marcos Palmeira e Tereza Campello, também apoiam o documento.
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]]>O post Ceará: não permita a pulverização aérea por drones! apareceu primeiro em Campanha Permanente Contra os Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
]]>O estado do Ceará tornou-se símbolo da luta contra os agrotóxicos ao aprovar, em 2019, a Lei Zé Maria do Tomé, proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos. A lei é hoje referência nacional e internacional em proteção da saúde e do meio ambiente, e foi validada em todas as instâncias judiciais,especialmente no Supremo Tribunal Federal, por unanimidade dos Ministros.
Ao contrário do que foi argumentado pelos críticos da lei, a proibição da pulverização aérea não afetou negativamente a produção agrícola do estado, que inclusive aumentou neste período.
Neste contexto, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida enxerga com muita preocupação iniciativas legislativas como o Projeto de Lei 609/2023, de autoria do Dep. Osmar Baquit (PDT), e o Projeto de Indicação 512/2023, de autoria do Dep. Felipe Mota (União). Ambos pretendem romper a proibição imposta pela Lei Zé Maria do Tomé, e permitir a pulverização aérea de agrotóxicos através de veículos aéreos não-tripulados, conhecidos como drones.
A pulverização aérea por drones, ao contrário do marketing que vem sendo difundido, não representa uma “agricultura de precisão” e, em muitos aspectos pode ser até mais perigosa do que a pulverização por aviões convencionais.
Com a recente aprovação da Lei 14.785/2023 (Pacote do veneno), a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos, seja por aeronaves tripuladas ou não, é ainda mais urgente e necessária em todo o território brasileiro, seguindo o exemplo do Ceará, de mais de 20 municípios no Brasil, e dos países da União Europeia, que já proíbem a prática há 15 anos.
Por estes motivos, nos dirigimos aos parlamentares e representantes do governo do Ceará, solicitando que mantenham intocada a Lei Zé Maria do Tomé, que representa um patrimônio do estado do Ceará, e uma merecida homenagem a este trabalhador que deu sua vida na luta pelo direito de ter uma água sem agrotóxicos para sua comunidade.
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]]>O post 8 de março: Mulheres na resistência contra os agrotóxicos e na defesa da agroecologia apareceu primeiro em Campanha Permanente Contra os Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
]]>No Dia Internacional das Mulheres, celebramos as inúmeras lutas travadas por mulheres ao redor do mundo por igualdade, justiça e respeito. Entre essas lutas, destaca-se a batalha contra um inimigo invisível, mas profundamente presente em nossas vidas: os agrotóxicos usados pelo agronegócio. Essas substâncias tóxicas não só contaminam nosso ambiente e alimentos, mas também representam uma violação direta aos corpos e territórios das mulheres, especialmente daquelas que vivem em áreas rurais e comunidades tradicionais.
Os agrotóxicos são agentes de uma violência silenciosa e persistente. Estudos mostram que a exposição a essas substâncias está ligada a uma série de problemas de saúde reprodutiva, incluindo infertilidade, abortos espontâneos e má-formação congênita. Mulheres agricultoras e aquelas que vivem próximas a áreas de monocultivo, que fazem uso intensivo dos agrotóxicos, são as mais afetadas, uma vez que se encontram cercadas por um ambiente que ameaça sua saúde, seu modo de vida e sua autonomia sobre o próprio corpo.
Além dos impactos físicos, a invasão do agronegócio em territórios tradicionais desencadeia um conjunto de violências, deslocando comunidades, dizimando culturas e destruindo a biodiversidade. Neste contexto, as mulheres desempenham um papel crucial na resistência e na manutenção dos laços comunitários e da sustentabilidade ambiental, atuando firmemente na luta por reforma agrária, pela demarcação das terras indígenas, quilombolas, por justiça e proteção em todas as dimensões sociais.
Em resposta a esses desafios, mulheres de todo o mundo estão em pé e em luta na defesa da agroecologia como um caminho para a soberania alimentar e a recuperação de seus territórios. Através da agroecologia, com práticas agrícolas que respeitam os ciclos da natureza e promovem a biodiversidade, elas estão construindo alternativas ao modelo destrutivo e adoecedor do agronegócio. Essas mulheres são a prova viva de que outro futuro é possível — um futuro onde a terra é tratada com respeito, e não como uma mercadoria.
Nesse sentido, Campanha Contra os Agrotóxicos luta para que políticas públicas sejam estabelecidas e fortalecidas, protegendo as mulheres dos impactos dos agrotóxicos e incentivando práticas agrícolas sustentáveis. Medidas como a proibição de agrotóxicos, o apoio à transição para a agroecologia e a implementação de programas de vigilância popular e saúde voltados para comunidades do campo e da cidade são essenciais.
A Campanha, ao destacar a luta contra os agrotóxicos e pelo avanço da agroecologia, reafirma o seu compromisso com a saúde da terra e de sua população, especialmente, daquelas em comunidades impactadas pelo uso de agrotóxicos, que estão na vanguarda dessa batalha, mostrando-nos o caminho para um futuro mais justo e sustentável.
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]]>O post Projeto obriga fornecedores a informar nos rótulos os agrotóxicos usados nos alimentos apareceu primeiro em Campanha Permanente Contra os Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
]]>Além das quantidades de gorduras, açúcar, sódio e outros nutrientes, os fabricantes de alimentos terão de informar também aos consumidores os agrotóxicos utilizados nos alimentos. É o que propõe a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), autora do Projeto de Lei (PL) 166/2024, apresentado em fevereiro.
O projeto altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) ao disciplinar fornecedores de produtos alimentares de informar ao consumidor a relação de insumos agrotóxicos, defensivos agrícolas, herbicidas, agentes químicos ou seja lá o nome que tiver as demais substâncias químicas usadas para o controle de pragas ou aumento da produtividade usados na cadeia produtiva. Para efeito do CDC, fornecedores são fabricantes e também distribuidores e comercializadores.
“É urgente a necessidade de informamos os consumidores sobre o que de fato estão ingerindo e os potenciais riscos à saúde. Estou apresentando este projeto de lei em consonância com meu posicionamento contra recente afrouxamento de controle governamental sobre uso de pesticidas no chamado PL do Veneno, que foi aprovado com meu voto sendo o único contrário no Senado”, afirma Zenaide.
A senadora lembrou que o Brasil consome anualmente mais de 300 mil toneladas de produtos que têm agrotóxicos em suas composições, de acordo com dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). As regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste usam 70% desse montante. As culturas que mais usam agrotóxicos são a soja, o milho, frutas cítricas e cana de açúcar, destacou.
A parlamentar, que é medica, defende que a população seja adequadamente informada sobre os riscos relacionados a produtos e serviços comercializados. E assim possa tomar sua decisão de maneira consciente. “A legislação ainda carece de uma solução mais adequada para o tema, de modo a aumentar a transparência no fornecimento de produtos alimentares”, destacou.
Caso não seja possível discriminar com precisão as informações sobre os insumos nocivos à saúde utilizados, o fornecedor deverá indicar as substâncias usualmente utilizadas na cadeia produtiva de produtos alimentares semelhantes. No caso de produtos alimentares não embalados ou vendidos a granel, as informações deverão ser fornecidas ao consumidor por escrito em documento apartado.
A matéria começa a tramitar na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado (CMA). Se aprovada, segue para decisão terminativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTF). Na sequência, segue para avaliação na Câmara.
Zenaide se baseou em estudos do Instituto Nacional do Câncer (Inca), segundo os quais os agrotóxicos provocam doenças graves e aborto. Utilizados principalmente na agricultura para matar insetos, larvas, fungos e carrapatos, que atacam as plantações, acabam contaminando o solo, a água, o ar e alimentos, causando milhares de intoxicações anualmente.
Ainda segundo o Inca, estudos apontam que a exposição a agrotóxicos pode causar várias doenças, aborto, impotência, depressão, problemas respiratórios graves, alteração do funcionamento do fígado e dos rins, anormalidade de hormônios da tireoide, dos ovários e da próstata, incapacidade de gerar filhos, malformação e problemas no desenvolvimento intelectual e físico das crianças.
“As empresas de alimentos precisam informar a quantidade de agrotóxicos usados nos produtos que o povo brasileiro come diariamente, muitas vezes comprando ‘no escuro’, sem direito de escolha. Minha proposta aperfeiçoa mecanismos de proteção do Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/1990) para as empresas divulgarem, de forma clara e visível, informações sobre as substâncias químicas de controle de pragas usadas em todas as etapas de produção dos produtos alimentares comercializados em todo o território nacional”, reitera a senadora.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto”. No entanto, segundo a senadora, é preciso ultrapassar esse termo mais genérico da legislação ao “disciplinar alguns dos direitos mais básicos do consumidor, em especial o direito à informação e à saúde”.
Segundo a senadora, o projeto de lei reforça sua militância pró-saúde durante a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, aprovada pelo Congresso em 2023. Na ocasião ela apresentou emendas proibindo isenções fiscais a produtos nocivos à saúde, como é o caso de agrotóxicos, bebidas alcoólicas e cigarro.
“Inverteu-se, na Câmara, a lógica que promove a saúde e protege o meio ambiente. Ora, os produtos com tributação seletiva não podem receber qualquer forma de benefício fiscal nem de tratamento diferenciado que os privilegie. A tributação onerosa e pesada precisa existir para que, com o aumento do preço, esses produtos prejudiciais à saúde da população e que contribuem para doenças fiquem mais caros e menos acessíveis ao consumidor final e, portanto, haja redução do consumo. Nem todo alimento destinado ao consumo humano é essencial à vida e há insumos agropecuários extremamente tóxicos à saúde humana e ao meio ambiente”, disse.
Conforme a senadora, estimativa da Receita Federal mostrou que somente em 2019, o Brasil deixou de arrecadar mais de R$ 1,7 bilhão em subsídios para a compra de agrotóxicos. A PEC vinda da Câmara estabelecia a redução de alíquota do IBS e CBS em 60% para insumos agropecuários, o que incluía os produtos agrotóxicos que poderiam acabar sendo favorecidos com os benefícios fiscais. “É preciso que haja previsão expressa de exclusão de agrotóxicos considerados altamente tóxicos no texto”, reforçou Zenaide. As emendas não foram acatadas pelo relator.
Proposta semelhante à da senadora Zenaide tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo. De autoria do deputado Emídio de Souza (PT), o PL 1.073/2019 prevê que o rótulo dos alimentos deverá passar a informar, de maneira clara, se ingredientes tiveram uso de agrotóxicos em sua produção. No caso de alimento in natura, com frutas, verduras e legumes, deverá haver indicação na gôndola do estabelecimento comercial.
As informações sobre agrotóxicos utilizados no cultivo de cada produto deverá estar disponível também em sites sob responsabilidade dos responsáveis por sua produção, industrialização e venda. Sempre de maneira clara e acessível.
O projeto vai além na garantia do direito à informação. Estabelece que o governo paulista analise produtos vendidos in natura para detectar resíduos de agrotóxicos, e publique os resultados no Diário Oficial do Estado e na internet. Para a execução da lei, o governo paulista deverá criar uma Comissão de Rotulagem, composta por um representante de cada uma das três universidades estaduais paulistas (USP, Unicamp e Unesp), três da sociedade civil, um do Ministério Público estadual, um dos estabelecimentos comerciais, um do Poder Executivo, indicado pelo governador e um do Legislativo.
A proposta foi aprovada Comissão de Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento e Planejamento. No entanto parou na comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, após dois deputados bolsonaristas pedirem vista. O deputado Paulo Fiorilo (PT) então pediu vista conjunta, estratégia que permite abreviar o retorno à pauta – o que já deveria ter acontecido nesta semana, mas a reunião foi cancelada.
O post Projeto obriga fornecedores a informar nos rótulos os agrotóxicos usados nos alimentos apareceu primeiro em Campanha Permanente Contra os Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
]]>O post Tiametoxam: Ibama restringe uso de agrotóxico letal a abelhas apareceu primeiro em Campanha Permanente Contra os Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
]]>Após dez anos em reavaliação, o Ibama decidiu restringir o uso do tiametoxam, um dos agrotóxicos mais letais às abelhas. Em comunicado publicado nesta quinta-feira (22), o órgão ambiental proibiu o uso de aviões agrícolas e tratores para a aplicação do produto.
O processo de revisão da substância foi alvo de lobby da fabricante brasileira Ourofino e da multinacional de origem suíça Syngenta, conforme mostrou a Repórter Brasil. O principal argumento utilizado pelas empresas em prol do agrotóxico era o risco de perda econômica dos produtores rurais.
A pressão do agro incluiu também a contratação de um ex-servidor do Ministério da Agricultura (Mapa) para ajudar nas negociações com órgãos públicos, além de uma campanha online que se baseou em um estudo limitado para defender a substância.
Apesar do lobby, o Ibama manteve a posição de restringir a substância. Diversas pesquisas científicas relacionam o uso do tiametoxam com a mortandade em massa de abelhas. Em 2018, a União Europeia proibiu o seu uso com o objetivo de proteger os insetos polinizadores, que são essenciais à reprodução de diversas espécies de plantas.
Os neonicotinóides, agrotóxicos feitos à base de nicotina, como o tiametoxam, atingem o sistema nervoso central das abelhas, fazendo com que fiquem desorientadas. Trazem ainda sequelas ao seu sistema de aprendizagem, digestão e imunológico, em muitos casos levando à morte.
No Brasil, o uso da substância ficou restrito em 25 cultivos diferentes, como café, soja e cana-de-açúcar. No entanto, os agricultores poderão utilizar o produto até o fim do estoque ou validade do produto. Já as empresas têm até 20 de agosto para fazerem as mudanças nas bulas.
A decisão impacta uma indústria bilionária. A comercialização de produtos com tiametoxam no Brasil atingiu a marca de 4.800 toneladas em 2022, segundo dados do Ibama obtidos pela Repórter Brasil.
Uma das estratégias das empresas para impedir as restrições foi realizar encontros de forma constante com o governo federal na reta final do processo de reavaliação. Levantamento exclusivo da Repórter Brasil, em parceria com a agência de jornalismo de dados Fiquem Sabendo, mostrou que as fabricantes estiveram em 16 compromissos com autoridades em datas que coincidem com decisões importantes do Ibama sobre o pesticida.
A Ourofino chegou a contratar um ex-servidor do Ministério da Agricultura (Mapa) para representar a companhia em parte dessas reuniões. Fabiano Maluf Amui abriu uma empresa de consultoria quando ainda ocupava o cargo de assessor especial do ministério, em dezembro de 2022, e foi contratado pela companhia poucas semanas depois, após deixar o cargo público.
A lei sobre conflito de interesses define um período de seis meses em que um ex-servidor público não pode trabalhar em empresas privadas, para impedir que elas sejam favorecidas com informações sensíveis.
Segundo Bruno Morassutti, advogado da Fiquem Sabendo, há a possibilidade de não realizar o período de afastamento, desde que a Comissão de Ética Pública da Presidência seja consultada. Procurada pela reportagem, o órgão não respondeu se o ex-servidor entrou com pedido de dispensa.
Em 2021, mais de 6.000 toneladas de tiametoxam foram exportadas pela Syngenta ao Brasil, segundo dados da organização suíça Public Eye e da agência de jornalismo Unearthed, e revelados pela Repórter Brasil.
Durante três anos, a Syngenta financiou um estudo da Embrapa que concluiu que as abelhas não morriam com o uso do produto, desde que aplicado conforme a bula. A multinacional aproveitou a conclusão para iniciar uma campanha online em prol do tiametoxam, porém, a companhia ignorou o fato de que os resultados se restringiam apenas ao cultivo de café. Além disso, a pesquisa foi realizada em fazendas certificadas pela Syngenta, o que na avaliação de especialistas deixa o estudo limitado.
“Você desenha o estudo, escolhe uma metodologia que nem sempre é a mais correta a ser utilizada e o seu resultado vai dar do jeito que você quer. Você está criando um ambiente perfeito para o seu estudo chegar nos seus interesses”, afirma a nutricionista e pesquisadora Vitória Moraes, analista técnica da organização ACT Promoção da Saúde.
A reavaliação do tiametoxam pode ser uma das últimas seguindo as regras atuais. O Congresso aprovou em dezembro a nova lei dos agrotóxicos, que concede ao Ministério da Agricultura a palavra final no que se refere à aprovação de pesticidas.
Historicamente liderada por empresários do agronegócio, a pasta tende a se manifestar favoravelmente aos pleitos do setor.
Ao sancionar a nova lei, o presidente Lula vetou o trecho que concede ao Mapa a palavra final, restituindo o poder do Ibama e da Anvisa. Mas a bancada ruralista já afirmou ter os votos necessários para reverter a decisão presidencial.
Caso isso aconteça, o Ibama e a Anvisa, que fazem análises técnicas do ponto de vista ambiental e de saúde, perderiam poder de influência nas decisões envolvendo agrotóxicos.
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]]>O post Pulverização aérea de agrotóxicos é tema de audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco apareceu primeiro em Campanha Permanente Contra os Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
]]>Os impactos da pulverização aérea de agrotóxicos em Pernambuco é tema de uma audiência pública realizada pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), presidida pelo deputado Doriel Barros, juntamente com os mandatos de Dani Portela (PSOL), João Paulo e Rosa Amorim (PT). A atividade será na próxima terça-feira (27/02).
O evento é uma parceria com a Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA/PE) FETAPE, Casa da Mulher do Nordeste, Centro Sabiá, Comissão Pastoral da Terra (CPT), com apoio da organização alemã Misereor.
O objetivo da audiência é debater a atual situação da legislação da pulverização aérea no estado, diante dos fortes impactos na saúde das pessoas e na contaminação dos alimentos e do meio ambiente.
Segundo nota técnica da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a aplicação aérea é um método de baixa eficácia, já que não há garantia de sucesso na pulverização por causa das altas taxas de perda dos produtos durante o processo. Estima-se que haja um desperdício de 34,5% a 99,98% de agrotóxicos por essa prática, ocorrendo desvio da trajetória inicial.
“A principal questão que precisamos discutir é que a pulverização aérea acaba contaminando áreas que não estavam inicialmente previstas, a chamada deriva. Estudos mostram que a dispersão pode ocorrer numa distância de até mil metros do alvo, ou seja, pode atingir escolas, populações, moradias. A maior gravidade é porque a gente não tem o controle sobre o vento e o vento leva o veneno para todos os lugares”, alerta Idê Gurgel, médica pesquisadora de Saúde Pública da Fiocruz, que é uma das expositoras da Audiência.
No Nordeste, o Ceará foi o primeiro estado a abolir a prática de pulverização aérea, em 2019, em decisão posteriormente validada de forma unânime pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020 – a Lei Zé Maria do Tomé (Lei 16.820/2019). Pernambuco é o terceiro estado com mais mortes por contaminação de agrotóxicos no Brasil, que se tornou o maior consumidor desse tipo de veneno no mundo. Em números absolutos, Recife foi a cidade com o maior número de casos de intoxicação, com 938 notificações entre 2019 e 2022.
“A grande expectativa com a audiência pública é que a gente consiga avançar nessa discussão para conseguirmos sensibilizar os deputados e a população da necessidade de se instituir uma lei semelhante em Pernambuco para proteger a vida”, pontua a médica pesquisadora.
Na audiência pública, estarão presentes representantes dos governos federal e estadual, pesquisadores e representantes do movimento sindical e dos movimentos sociais e organizações do campo. Agricultoras e agricultores urbanas rurais, estudantes e militantes do movimento agroecológico também serão ouvidos.
Serviço:
Audiência Pública: Veneno no Céu é Veneno na Terra – não à pulverização aérea de agrotóxicos
Quando: 27 de fevereiro, às 9h30
Onde: Auditório Ênio Guerra, Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)
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]]>O post Fabricante de agrotóxico letal a abelhas usou ex-servidor da Agricultura em lobby apareceu primeiro em Campanha Permanente Contra os Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
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O governo federal deve anunciar nesta quinta-feira (22) se restringe ou não o uso de um dos agrotóxicos mais letais para abelhas, o tiametoxam. Na reta final da análise, a fabricante Ourofino contou com a consultoria de um ex-funcionário do Ministério da Agricultura (Mapa) para convencer os órgãos públicos a manter a comercialização do produto – cujas vendas alcançaram 4.800 toneladas em 2022.
Contratada pela Ourofino, a consultoria Famagro tem Fabiano Maluf Amui como um dos seus sócios. Ex-assessor especial do Ministério da Agricultura, ele era próximo aos ministros Tereza Cristina e Marcos Montes, na gestão Bolsonaro.
Maluf abriu a empresa em dezembro de 2022, quando ainda fazia parte do governo federal, duas semanas antes de ser exonerado pela gestão Lula .
Nos quatro anos no Ministério, o ex-assessor especial participou de reuniões com diversas autoridades e empresas, inclusive com a própria Ourofino. Uma vez fora do governo, a relação de Maluf com a fabricante de agrotóxicos se estreitou. Em fevereiro de 2023, ele foi convidado a representar a empresa na viagem do presidente Lula à China, segundo o jornal O Globo. A Ourofino nega que ele tenha ido ao país asiático.
Ao longo do último ano, Maluf representou a companhia em vários encontros em Brasília. Levantamento exclusivo da Repórter Brasil, em parceria com a agência de jornalismo de dados Fiquem Sabendo, mostra que o nome do ex-assessor aparece em nove reuniões realizadas no Ministério da Agricultura, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sempre como consultor de assuntos regulatórios da Ourofino.
Pelo menos duas reuniões tiveram como tema justamente a reavaliação de agrotóxicos.
O levantamento foi realizado por meio do Agenda Transparente, ferramenta da Fiquem Sabendo para monitorar o lobby no governo federal, e do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal, e-Agendas.
A lei sobre conflito de interesses define um período de seis meses em que um ex-servidor público não pode trabalhar em empresas privadas, para impedir que elas sejam favorecidas com informações sensíveis.
“Criar uma empresa antes de sair do cargo público é possível, porém, apenas em circunstâncias específicas” afirma Bruno Morassutti, advogado da organização Fiquem Sabendo.”Se espera que ele [Maluf] tenha consultado o comitê de ética do órgão ao qual estava vinculado para assegurar que não haveria conflito de interesses”, complementa.
A Controladoria Geral da União (CGU) informou que o ex-servidor exercia um cargo comissionado equivalente ao de nível “DAS 5”, categoria passível do cumprimento de quarentena, segundo a Lei nº 12.813/2013, que trata de conflito de interesses.
A nota da CGU informa, no entanto, que a análise do caso específico de Maluf seria de responsabilidade da Comissão de Ética Pública da Presidência. Procurado pela reportagem, o órgão não respondeu se o ex-servidor entrou com um pedido de consulta até o fechamento deste texto.
Conhecida como “porta giratória”, a contratação de ex-servidores públicos por companhias privadas é uma das estratégias mais comuns do lobby em Brasília. Para obter vantagens em temas estratégicos, corporações recrutam funcionários de alto escalão do poder público para atuar do outro lado do balcão, defendendo as empresas.
Especialistas ouvidos pela Repórter Brasil não veem ilegalidade na prática do lobby, mas apontam falta de participação social no processo de decisão do governo federal, e temem que os órgãos públicos responsáveis pela criação de regulamentações, como a de agrotóxicos, acabem sendo capturados pelos interesses da iniciativa privada.
De acordo com Morassutti, o uso de informações privilegiadas pode gerar punições aos ex-funcionários do poder público . “Se ele teve acesso a informações privilegiadas, e se for comprovado que utilizou essas informações, ele pode ser punido”, explica.
A Repórter Brasil tentou contato com a Famagro por telefone, mensagens e e-mail, mas não obteve resposta. A Ourofino disse que a contratação de Maluf ocorreu após sua exoneração do Ministério da Agricultura. “No entendimento de ambas as partes, não houve conflito, especialmente pelo fato de a tramitação da reavaliação [do tiametoxam] ocorrer no Ibama”, diz a companhia, em nota. Veja as respostas completas.
Embora o Ibama seja responsável pela análise ambiental do tiametoxam, a decisão de restringir ou não o uso do agrotóxico cabe a uma comissão envolvendo não só o órgão ambiental, mas também a Anvisa e o Ministério da Agricultura. A pasta enviou ao Ibama sua posição a respeito do tiametoxam, mas se recusou a informar à reportagem o conteúdo da manifestação.
Tanto a brasileira Ourofino quanto a multinacional Syngenta – únicas empresas autorizadas a produzir agrotóxicos com tiametoxam no país – intensificaram suas visitas aos órgãos federais durante a fase final de reavaliação do tiametoxam. De março de 2023 a janeiro de 2024, foram registrados 16 compromissos das fabricantes com autoridades do Mapa, Anvisa e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A maioria (13) aconteceu com representantes do Mapa.
As reuniões coincidem com decisões importantes do Ibama sobre a reavaliação do tiametoxam. Em 28 setembro, por exemplo, um dia antes de o Ibama abrir consulta pública sobre o tema, o Ministério da Agricultura se reuniu duas vezes com representantes das fabricantes. No mesmo dia, a Ourofino ainda marcou presença na Anvisa.
Para o advogado Bruno Morassutti, a participação e a tentativa das empresas de influenciar decisões fazem parte do processo. Porém, ele vê como problemática a falta de transparência sobre essas conversas, citando como exemplo a não apresentação de atas dessas reuniões. Ele critica também a falta de participação social nesses debates, já que organizações contrárias ao uso da substância não são convidadas a opinar. A reportagem não identificou reuniões no Mapa com representantes de organizações que defendem restrições ao agrotóxico.
Para Leonardo Pillon, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), há uma dificuldade de acesso aos órgãos do governo por parte da sociedade civil. “Essa diferença de acesso às agendas dos altos escalões é um sintoma dessa captura de parte do governo por setores econômicos com poder de influência”.
O Mapa não respondeu às perguntas enviadas pela reportagem sobre a possibilidade de conflito de interesses na relação com Maluf, nem sobre a falta de diálogo com órgãos da sociedade civil.
O processo de reavaliação do tiametoxam foi iniciado há dez anos pelo Ibama, após aumento de casos de morte de abelhas no mundo. Produtos contendo a substância foram proibidos na Europa em 2018, o que alçou o Brasil à condição de principal mercado da Syngenta.
Em 2022, foram comercializadas 4.800 toneladas de produtos à base deste agrotóxico, segundo o Ibama. O mercado é controlado pela Syngenta, que lidera as vendas com produtos como o Actara, que é vendido ao consumidor final por cerca de R$ 300 o quilo.
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]]>O governo está prestes a decidir se restringe ou não o uso de um dos piores inimigos das abelhas no Brasil, o tiametoxam. Esse agrotóxico é considerado por ambientalistas e cientistas uma ameaça à biodiversidade, razão pela qual foi proibido na Europa e restringido no Canadá.
As fabricantes, porém, deixam de lado pesquisas científicas sobre o impacto às abelhas e pressionam órgãos reguladores para manter o uso no Brasil, alegando riscos econômicos ao agronegócio.
Aplicado para o controle de pragas em diversas lavouras, o tiametoxam está em reavaliação no país há dez anos. Esse período ficou marcado pelo lobby das fabricantes em várias frentes em Brasília, e também pelas discussões sobre a nova lei dos agrotóxicos, que pode mudar as regras do jogo e reduzir o peso do Ibama nas decisões sobre pesticidas.
A pressão é liderada pelas duas fabricantes no país, a multinacional de origem suíça Syngenta e a brasileira Ourofino, com apoio de associações do agronegócio e da Frente Parlamentar da Agropecuária, a chamada “bancada ruralista” do Congresso.
Só a Syngenta anexou mais de 30 estudos ao processo de reavaliação, na tentativa de comprovar a segurança do produto aos insetos. A empresa argumenta que o tiametoxam não representa risco se aplicado conforme a bula, e diz que as fabricantes têm se empenhado na capacitação de aplicadores.
Mas o Ibama diz que esses estudos não afastaram todas as suspeitas envolvendo o tiametoxam. Para o órgão ambiental, os treinamentos e as orientações contidas em bula são insuficientes para proteger as abelhas
Em dezembro passado, o Ibama manifestou-se a favor de restringir o tiametoxam em 25 cultivos diferentes, como cana-de-açúcar, soja e milho. Na decisão, o Ibama diz que a substância “representa um alto nível de preocupação aos polinizadores”, sendo “400 vezes mais tóxico do que o limite necessário para enquadrar esse agente como altamente tóxico às abelhas”.
A decisão final fica a cargo de uma comissão formada por Ibama, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Anvisa. Os três órgãos têm até 22 de fevereiro para bater o martelo.
A pressão da indústria vai na contramão do que vem sendo decidido em outros países. Em 2018, o tiametoxam foi proibido na União Europeia, após pesquisas comprovarem sua letalidade para as abelhas. Esses insetos atuam como agentes polinizadores e são essenciais à reprodução de diversas espécies de plantas.
Após a proibição na Europa, o Brasil virou um dos principais mercados para a Syngenta, a maior fabricante mundial. Só em 2021, mais de 6.000 toneladas foram exportadas ao país, segundo dados da organização suíça Public Eye e da agência de jornalismo Unearthed.
Mas no Brasil, os efeitos dos pesticidas seriam ainda piores. De acordo com um estudo feito por três universidades brasileiras – Ufscar, Unicamp e Unesp –, as abelhas nativas brasileiras são mais sensíveis ao tiametoxam do que as espécies adotadas nas pesquisas encomendadas pela indústria.
“A agricultura é uma riqueza brasileira, mas a biodiversidade também. É preciso harmonizar isso”, defende a bióloga Roberta Nocelli, pesquisadora da Ufscar e uma das responsáveis pelo estudo. “As restrições [ao tiametoxam] são adequadas, porque esse é um produto tóxico”, afirma.
O tiametoxam faz parte de um grupo de inseticidas à base de nicotina, conhecidos como neonicotinóides. Segundo Nocelli, a substância atinge o sistema nervoso central das abelhas, fazendo com que elas fiquem desorientadas. Causa também sequelas ao sistema imunológico, digestivo e de aprendizagem das abelhas, em muitos casos levando à morte.
A substância é suspeita ainda de causar problemas no sistema reprodutivo humano e no desenvolvimento de fetos, segundo a Agência Europeia dos Produtos Químicos.
Não é a primeira vez que o Ibama tenta restringir o uso do tiametoxam. Em 2012, o órgão ambiental proibiu a aplicação do pesticida por meio de aviões agrícolas. Chamada de pulverização aérea, essa técnica é a mais danosa às abelhas, já que dispersa resíduos do agrotóxico pelo ar, a longas distâncias.
Na época, as empresas conseguiram reverter a decisão do órgão ambiental. Mas a aplicação aérea voltou a ser permitida apenas para algumas plantações.
A indústria defende como solução o treinamento para quem aplica agrotóxicos, além da criação de zonas de segurança onde o produto não poderia ser aplicado.
“Acreditamos que, por meio de treinamentos realizados no campo e de cursos online gratuitos, é possível disseminar boas práticas e orientar sobre a adequada utilização dos produtos”, diz a Syngenta, em nota enviada à Repórter Brasil.
A empresa declara que “gerou e aportou no processo de reavaliação do tiametoxam resultados de anos de estudos, que tiveram a participação de diversos pesquisadores que trouxeram bases científicas sólidas para demonstrar a segurança do produto”. Leia a resposta completa.
Já a Ourofino não atendeu a reportagem. Em seu site, a empresa argumenta que o tiametoxam pode ser considerado seguro para os insetos polinizadores com a implementação de medidas de mitigação de risco, mas isso “depende também da cooperação ativa dos agricultores”.
Para o Ibama, as bulas e os treinamentos são importantes, mas não afastam o risco às abelhas. “As informações em bula podem não ser suficientes para o uso seguro dos produtos, tanto pela ausência de especificações detalhadas, como por possível dificuldade dos aplicadores em compreender seu conteúdo”, diz o órgão no parecer em que recomenda a restrição ao tiametoxam.
Culpar os agricultores pelos efeitos dos agrotóxicos é uma estratégia da indústria de minimizar sua responsabilidade, avalia a nutricionista e pesquisadora Vitoria Moraes, analista técnica da organização ACT Promoção da Saúde. “O que elas mais fazem é tentar colocar a culpa no indivíduo, usando estudos com metodologias questionáveis e que não representam a vida real”, diz ela, a respeito das condições de aplicação de agrotóxicos no dia-a-dia dos agricultores.
“Mesmo utilizando adequadamente o tiametoxam, com todas as regras, você não pode afirmar que não vai haver mortalidade de abelhas”, afirma Nocelli, da Ufscar.
Após ser publicado em setembro, o parecer do Ibama foi submetido a consulta pública, o que movimentou o lobby do agro em Brasília. As duas fabricantes criaram páginas específicas sobre o agrotóxico, incluindo orientações para pessoas físicas se manifestarem no processo.
Havia até a sugestão de uma frase comum para ser incluída nas manifestações: “Em atenção às conclusões da ARA [Avaliação de Risco Ambiental] contidas na Tabela 1 para a cultura xxx”. A Repórter Brasil identificou 633 respostas (40% do total) contendo exatamente as palavras propostas pelas empresas.
Embora a análise do Ibama se concentre nas abelhas, o principal argumento das empresas é o impacto econômico de uma eventual proibição. Elas dizem que o agronegócio brasileiro poderá sofrer uma queda de até 30% na produtividade.
A restrição também acarretaria, segundo as companhias, em aumento de custos para agricultores, perda de empregos no campo e queda na arrecadação de impostos da ordem de R$ 44 bilhões por ano.
O roteiro foi o mesmo utilizado nos debates envolvendo o paraquate — agrotóxico proibido pela Anvisa em 2020 pelo risco de causar mutações genéticas e doença de Parkinson.
Na época, a indústria também apresentou estimativas de queda na produção de soja. Mas a realidade foi outra, com a safra batendo recorde no ano passado.
Para Nocelli, os números do setor estão superestimados. “As empresas estão puxando a sardinha, porque têm uma postura comercial sobre o assunto”.
Moraes, da ACT, lembra ainda que os dados não consideram os impactos econômicos ao Sistema Único de Saúde e previdenciário, em razão do uso de agrotóxicos. “A longo prazo, essa cadeia produtiva pode sobrecarregar o sistema de saúde e gerar o afastamento do agricultor, aumentando o orçamento público para cobrir custos de doenças que poderiam ser evitadas”.
A reavaliação do tiametoxam pode ser uma das últimas seguindo as regras atuais. O Congresso aprovou em dezembro a nova lei dos agrotóxicos, que concede ao Ministério da Agricultura a palavra final no que se refere à aprovação de pesticidas.
Historicamente liderada por empresários do agronegócio, seja em governos considerados de direita ou de esquerda, a pasta é vista como complacente aos argumentos da indústria e, por isso, tende a se manifestar favoravelmente aos pleitos do setor.
Ao sancionar a nova lei, o presidente Lula vetou o trecho que concede ao Mapa a palavra final, restituindo o poder do Ibama e da Anvisa. Mas a bancada ruralista já afirmou ter os votos necessários para reverter a decisão presidencial.
Caso isso aconteça, o Ibama e a Anvisa, que fazem análises técnicas do ponto de vista ambiental e de saúde, perderiam poder de influência nas decisões envolvendo agrotóxicos. E as abelhas ficariam sem aliados importantes para sua proteção.
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]]>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pediu vista nesta segunda-feira (05) no julgamento virtual da Ação Direta de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, que questiona isenção de impostos para agrotóxicos. Com isso, o julgamento é novamente suspenso. O recurso assegurado no regimento interno da Corte garante aos ministros um tempo para análise da ação. O julgamento havia sido retomado no dia 12 de dezembro do último ano, após pedido de vista da ministra Carmen Lúcia, em 27 de outubro.
Com alteração do Regimento Interno da Corte pelo STF, em dezembro de 2022, os pedidos de vista devem ser devolvidos dentro do prazo de 90 dias, contado a partir da data de publicação da ata de julgamento. Depois do período vencido, os autos do processo serão liberados automaticamente para que os demais ministros possam continuar sua análise. Além da ministra Carmen Lúcia, os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça também pediram vistas no processo.
Ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553 questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos concedem benefícios fiscais aos agrotóxicos, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos. A medida ficou conhecida em vários setores como “bolsa-agrotóxicos”.
A isenção dos agrotóxicos ocorre porque o Estado brasileiro aplicou, por meios destes dispositivos, o princípio da seletividade e essencialidade tributárias. Este princípio determina que o Estado pode selecionar produtos e conferir benefícios fiscais, conforme sua importância social. Isto é, se o produto é essencial para a coletividade pode ter isenções ou reduções tributárias. Deste modo, há mais de 26 anos, o mercado de agrotóxicos é beneficiado com isenção fiscal.
Na avaliação da Terra de Direitos a permanência da isenção, com julgamento novamente adiado, favorece para o grave cenário de recordista mundial em uso de agrotóxicos pelo Brasil. Em recente levantamento a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) aponta que o país utiliza mais agrotóxicos em suas lavouras do que China e Estados Unidos juntos. Num dado complementar, um relatório da organização Friends of the Earth Europe revela que, a cada dois dias, uma pessoa morre no Brasil devido à exposição aos agrotóxicos, sendo uma em cada cinco vítimas crianças ou adolescentes com até 19 anos. O quadro pode ser ainda mais alarmante dado a subnotificação dos casos de contaminação, destacam as organizações.
“É muito importante que avance a discussão no STF para reconhecer o impacto à saúde e meio ambiente que tem as isenções fiscais dos agrotóxicos. Estes produtos são nocivos ao meio ambiente e representam um paradigma de produção de alimentos que não são saudáveis. As isenções atuais não encontram qualquer razoabilidade diante dos gastos do Estado com os danos socioambientais dos agrotóxicos”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Tchenna Maso.
Com julgamento suspenso no Judiciário, no Legislativo o movimento predominante é o de defesa da flexibilização das regras para uso dos agrotóxicos. Nesta terça (06), em coletiva de imprensa o presidente dep. Pedro Lupion (PP/PR) da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), articulação do agronegócio no Congresso Nacional, anunciou que a derrubada dos vetos presidenciais ao novo marco legal dos agrotóxicos (Lei 14.785/2023) é uma das prioridades para o ano. Conhecida como “PL do veneno”, o Projeto de Lei 1459/2022 obteve vários vetos presidenciais no final no ano, quando se converteu em lei. Como rito legislativo, os vetos retornam ao Congresso para serem analisados. Dentre as justificativas para os vetos presidencial, o governo destacou que o texto aprovado vai na contramão do interesse público. “A proposta legislativa é inconstitucional por colocar em risco os direitos à vida e à saúde (…) e por não observar os princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental”.
Votos dos ministros
Até o momento seis ministros se manifestaram na Ação. Em seu voto a ministra Carmen Lúcia reconhece que a isenção fiscal aos agrotóxicos – objeto da ação – conflita com direitos à saúde e meio ambiente.
“A aplicação da seletividade tributária, conjugada com as normas constitucionais de proteção do meio ambiente e da saúde, militam contra a concessão de benefícios fiscais aos agrotóxicos, ainda que essas substâncias sejam utilizadas como insumos na produção dos alimentos, mercadorias de essencialidade acentuada. Isso porque há estudos que demonstram a potencialidade de essas substâncias causarem danos irreversíveis à saúde humana e ao meio ambiente”, enfatiza a ministra em seu voto. Durante o voto a ministra faz referência à um conjunto de dados e levantamentos, como da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Nacional do Câncer (Inca), entre outros, que evidenciam o danoso impacto da contaminação da água, da saúde e ocorrências de doenças pela exposição e consumo de agrotóxicos.
O voto da ministra acompanha o voto do ministro relator da ação, Edson Fachin. Em voto proferido em novembro de 2020 o ministro conclui que as normas questionadas pela ADI 5553 violam artigos da Constituição brasileira e sugeriu uma série de providências para a cobrança de ICMS e IPI sobre importação, produção e comercialização de agrotóxicos; além de solicitar que órgãos do governo avaliem “a oportunidade e a viabilidade econômica, social e ambiental de utilizar o nível de toxicidade à saúde humana e o potencial de periculosidade ambiental, dentre outros, como critérios na fixação das alíquotas dos tributos” sobre os agrotóxicos.
Já o ministro André Mendonça reconhece parcialmente, a inconstitucionalidade da isenção fiscal e determinou o prazo de 90 dias para a União e estados façam uma avaliação deste benefício. Este prazo vence no início deste ano. Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli votaram pela manutenção dos benefícios fiscais aos agrotóxicos.
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