Fórum Baiano lança nota condenando liberação de agrotóxico pelo MAPA

Salvador, 12 de dezembro de 2013. 

Prezados Senhores e Senhoras; 

Ref.: Riscos ao meio ambiente e a saúde pública em decorrência da liberação para uso, pelo Ministério da Agricultura, do Benzoato de Emamectina.

O Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos – FBCA, instrumento de controle social que congrega entidades da sociedade civil, órgãos de governo, o Ministério Público e representantes do setor acadêmico e científico, por sua representante infra assinado, de acordo com as deliberações da 5ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 05 de novembro de 2013 no auditório do Departamento de Ciências Exatas e da Terra da Universidade do Estado da Bahia – UNEB/Campus I – Cabula – Salvador/BA, vêm a público, com fundamento no Art. 3° do seu Regimento, dar conhecimento à sociedade acerca dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente, caso venha a ser utilizado o produto “Benzoato de Emamectina” para combate à lagarta Helicoverpa armigera. (Trata-se de uma lagarta polífaga; isto é, que se alimenta de diversas espécies vegetais, algodão, soja, milho, tendo sido registrada a sua ocorrência inclusive na cultura do trigo). 

Breve resumo dos fatos e sua cronologia 

No dia 28 de outubro deste ano, a Exma. Presidenta da República, Sra. Dilma Rousseff, assinou o Decreto n° 8.133, que autorizou o ministro da Agricultura estabelecer as ações de controle necessárias ao enfrentamento agropecuário de doenças ou pragas, quando declarado oficialmente estado de emergência fitossanitária ou zoosanitária, o que inclui a importação temporária de defensivos não autorizados, desde que obedeça a determinados critérios técnicos, entre os quais a comprovada eficiência e a não implicação em riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

Em 04 de novembro o Ministério da Agricultura declarou “estado de emergência fitossanitária” no oeste da Bahia, em função do aparecimento da lagarta helicoverpa armígera nas lavouras do estado. A decisão atende a uma reivindicação dos produtores rurais, em razão do prejuízo principalmente às lavouras de milho, soja e algodão. A declaração de emergência tem validade de um ano. 

O estado de emergência permite rapidez na adoção de medidas em casos que necessitem de controle imediato de pragas. O governo da Bahia terá autoridade para adotar ações de controle à lagarta. 

A declaração de emergência fitossanitária ou zoosanitária foi regulamentada este ano, por meio de decreto do Poder Executivo. A legislação prevê, inclusive, autorização para uso de agrotóxicos. No entanto, não podem ser usados produtos que causem graves danos ao meio ambiente ou para os quais o Brasil não disponha de métodos de desativação de componentes. 

Em 7 de novembro o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, autorizou, em caráter temporário e emergencial, a importação de agrotóxicos que tenham como ingrediente ativo o benzoato de emamectina, substância não autorizada nas lavouras do Brasil em situações normais, através da Portaria nº 1.109, vinculada ao decreto n° 8.133, que “autoriza a importação do Benzoato para ser utilizado como coadjuvante dentro de um programa de Manejo Integrado da Praga que visa controlá-la”. 

Na opinião de pesquisadores da Embrapa, o crescimento da Helicoverpa se deve às práticas de cultivo inadequadas, que devem seguir algumas orientações como o vazio sanitário, a adoção de áreas de refúgio, a destruição de restos culturais aliados ao uso controlado de produtos químicos, entre outras práticas. 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA emitiu parecer técnico desfavorável ao uso de agrotóxicos que possuam como ingrediente ativo o benzoato de emamectina, que serviu para indeferir o registro do produto no Brasil em 2007, por ser considerado tóxico para o sistema neurológico. 

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, também se posicionou contrário à liberação, argumentando que não havia elementos suficientes para que a liberação fosse realizada. O MAPA, no entanto, decidiu liberar o uso do benzoato. 

Na Bahia, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, Autarquia vinculada a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia – SEMA; e a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia – SESAB, também se manifestaram contra a utilização de agrotóxicos que contenham a substância benzoato de emamectina, ainda que de forma emergencial, por considerar as evidências de gravidade da neurotoxicidade do produto.

Em razão desses relevantes fatos e da iminência de danos irreversíveis à saúde e ao meio ambiente, em maio de 2013 foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia Ação Civil Pública pedindo a suspensão da aplicação do produto. 

Em 27 de maio de 2013 a Exma. Juíza do Município de Barreiras/Bahia, atendendo aos Princípios da Precaução e Prevenção, concedeu medida liminar, suspendendo os efeitos de autorizações de uso do produto, estando atualmente proibido por decisão judicial o uso do Benzoato de Emamectina. 

Sancionada em 9 de julho de 2013, a Lei 12.837/2013 permite que, em casos de emergência fitossanitária, haja decretação pelo MAPA e dispensa a análise da área ambiental e de saúde para análise prévia do registro emergencial. 

O Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos vem a público expedir a presente Nota por entender que são ilegais as iniciativas unilaterais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em autorizar a importação e o uso de agrotóxico formulado à base de Benzoato de Emamectina, como também a iniciativa do Governo do Estado da Bahia em autorizar o uso do referido produto em seu território, porque contrariam o conjunto de normas acima referidas, pondo em risco a saúde das pessoas (cidadãos/trabalhadores) e o meio ambiente, com potencial de danos irreversíveis ou de difícil reparação, mesmo após a edição da Lei 12.837/2013, posto que a mesma não se aplica ao caso concreto do benzoato de emamectina, que já foi avaliado e rejeitado pelos Órgãos de Saúde e de Meio Ambiente . 

O FÓRUM entende, também, que a liminar expedida pela Exma. Juíza do Município de Barreiras/Bahia continua válida, e que devem ser envidados todos os esforços na busca de outras soluções, rejeitando radicalmente a alternativa do setor agrícola, chamando a atenção das responsabilidades por todos e quaisquer danos, inclusive os que venham surgir, a longo prazo, à saúde dos trabalhadores, da população e ao meio ambiente, inclusive o do trabalho. 

Salvador, 12 de dezembro de 2013.

 

LUCIANA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY 

 

Coordenadora do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco 

Promotora de Justiça 

Coordenadora do FBCA



'Fórum Baiano lança nota condenando liberação de agrotóxico pelo MAPA' não possui comentários

Seja o primeiro a comentar este artigo!

Quer compartilhar suas ideias?

Seu endereço de email não será publicado.

Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida