Anvisa

Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

Atualmente, todo o registro de agrotóxicos no Brasil deve passar pela Anvisa, que possui o poder de vetar o registro de um ingrediente ativo. A Anvisa é responsável pela avaliação toxicológica dos agrotóxicos, enquanto o Ibama avalia o impacto ambiental, e o Ministério da Agricultura, a eficácia agronômica.

(Adaptado do Portal da Anvisa)


Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida