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Normas que concedem incentivo fiscal a agrotóxicos são inconstitucionais, sustenta PGR | Combate …

Para a PGR, ao conceder benefícios fiscais ao produto, as normas fomentam o uso intensivo de agrotóxicos. Dessa forma, além de contrariarem os direitos ao meio ambiente equilibrado (artigo 225 da Constituição Federal), e à saúde (artigo 196), violam o princípio constitucional da seletividade tributária (artigos 153, parágrafo 3º, inciso I, e 155, parágrafo 2º,…

Fomos surpreendidos com a informação de que a …

Fomos surpreendidos com a informação de que a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou o PLS 680/2015, que busca alterar o termo agrotóxico por “produto fitossanitário”. Apesar de haver uma justificativa em torno de questões de normalização de nomenclatura, o parecer do Senador Dário Berger (PMDB-SC) deixa transparecer claramente a real intenção do PLS…

Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida