DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO
Eu, __________________________, candidato (a) ao cargo de _____________________________, pelo Partido _______________________, assumo a responsabilidade de, durante o meu mandato, me posicionar contra a ofensiva que deseja desregulamentar o uso dos agrotóxicos no Brasil com o Pacote do Veneno (PL 6.299/2002), apoiar a PNaRA (Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, atender os compromissos listados a seguir e a considerar as recomendações propostas pela Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida:
- Cumprir a legislação vigente no que se refere a critérios de reavaliação em função dos problemas gerados na saúde e no ambiente, retirar do mercado de agrotóxicos os já banidos noutros países, como por exemplo: abamectina, acefato, benomil, carbofurano, cihexatina, 2,4- D, forato, fosmete, heptacloro, lactofem, lindano, monocrotofós, paraquate, parationa metílica, pentaclorofenol, tiram, triclorfom, e qualquer substância no grupo químico dos organoclorados.
- Atuar para reduzir a pulverização aérea de agrotóxicos no território nacional, com vistas à sua eliminação.
- Criar ou apoiar medidas que alterem o sistema de tributação no sentido de retirar as desonerações sobre os agrotóxicos e aumentar a carga tributária incidente na produção, importação e comercialização destes produtos.
- Atuar pela implantação da alimentação escolar orgânica, de modo a promover maior integração da produção rural com as necessidades dos Programas de Alimentação Escolar.
- Propor ou apoiar políticas públicas que fortaleçam a implantação de sistema de vigilância de populações expostas a agrotóxicos.
- Propor ou apoiar políticas públicas de incentivo à agroecologia, condizentes com:
- Ampliação de assistência técnica e extensão rural (ATER) agroecológica, com fortalecimento deste serviço sob responsabilidade do poder público;
Reformulação, complementação dos programas de educação formal em áreas pertinentes ou criação de novos cursos de ensino superior ou técnico, visando a oferta de profissionais capazes de atuar na assistência técnica e extensão rural (ATER) agroecológica; - Fortalecimento da agricultura familiar e distribuição de terras para esse uso, por meio de políticas públicas fomentadoras, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), previsto na Lei 10.969 de 2003, e dos Programas de Alimentação Escolar condizentes com as diretrizes da Lei Federal 11.947 de 2009 que cria o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
- Incentivo técnico, econômico, administrativo e logístico para propriedades que queiram fazer o processo de transição agroecológica;
- Ampliação de assistência técnica e extensão rural (ATER) agroecológica, com fortalecimento deste serviço sob responsabilidade do poder público;
- Incentivar as Prefeituras Municipais e os Governos dos Estados Brasileiros a promoverem melhorias nos Laboratórios Públicos Municipais e Estaduais, para que se habilitem à inclusão na REBLAS (Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde); bem como incentivar a ampliação da quantidade de laboratórios públicos com a capacidade de realizar o monitoramento dos alimentos através de análises de resíduos de agrotóxicos, sobretudo na alimentação escolar.
- Criar programas de educação ambiental nas escolas, que não sejam financiados pelo agronegócio, com objetivo de de promover a cultura da alimentação saudável desde a infância.
Local e data: __________________________________
Assinatura: ___________________________________
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Desde 2008, o Brasil é o país que mais utiliza agrotóxicos na produção agropecuária. Consumimos cerca de 20% do total utilizado no planeta. São mais de 1 bilhão de litros jogados nas lavouras a cada ano.
Entre os tipos de venenos empregados, encontram-se substâncias já proibidas em vários países do mundo devido a seus efeitos nefastos no ambiente e na saúde da população. Estamos falando de agrotóxicos que têm na sua formulação princípios ativos como o Glifosato, o 2,4-D e a Cihexatina, entre outros, altamente tóxicos.
As consequências para o ambiente se refletem na contaminação dos solos e das águas superficiais e de lençóis freáticos, a perda de biodiversidade silvestre e doméstica, com elevada mortalidade dos polinizadores como as abelhas. Para a saúde, observam-se gravíssimos problemas, que afetam principalmente os trabalhadores rurais e as populações do entorno das áreas em que os venenos são aplicados, mas também atingem toda a população que consome alimento e água contaminados.
A exposição aos agrotóxicos pode provocar intoxicações agudas, cujas manifestações podem variar desde vômitos e dores de cabeça a parada cardiorrespiratória e morte. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), a frequência de casos de câncer, má-formação congênita, distúrbios neurológicos e desregulações hormonais também vêm aumentando. Diversos estudos nacionais e internacionais já demonstraram a associação entre a exposição a agrotóxicos e a ocorrência destas doenças, que podem aparecer anos ou décadas após a exposição. A comunidade científica também tem defendido que não há uso seguro de agrotóxicos, considerando que não é possível eliminar o perigo intrínseco a esses produtos.
Os recursos públicos são diretamente impactados pelos agrotóxicos, que elevam os custos do sistema de saúde, por exemplo. A cada dólar gasto com agrotóxicos, U$ 1,28 dólares são gastos pelo SUS com o tratamento de intoxicações agudas. A isenção tributária ao setor custou, em 2017, prejuízo 1,3 bilhões ao Tesouro Nacional. Só em São Paulo, o Estado deixou de arrecadar, em ICMS, aproximadamente 1 bilhão de reais. Para além disso, o uso de agrotóxicos acarreta um ônus incalculável para o ambiente e para toda a sociedade, tanto para atuais quanto para futuras gerações.
Modelos de produção baseados na agroecologia são capazes de produzir alimentos em quantidade suficiente, qualidade e diversidade superior, garantindo o direito constitucional de acesso à alimentação adequada. É urgente que os poderes públicos construam as condições para disseminar a produção segura de alimentos. Não é aceitável que toda a sociedade seja penalizada pelo lucro de algumas corporações internacionais que concentram mais de 70% da cadeia produtiva das sementes e insumos agrícolas em apenas 4 oligopólios.
Neste sentido, para conservar os bens naturais do país e garantir a soberania alimentar dos seus habitantes, é necessária a adoção de políticas públicas com ações que apontem para o enfrentamento dos impactos dos agrotóxicos – bem como o empreendimento de ações que contribuam no processo de transição para a agroecologia, que se baseia na produção de alimentos sem venenos e em convívio com o ambiente. Tais políticas devem ter objetivos claros e metas específicas de curto, médio e longo prazos.
Com propósito de avançar no processo de transformação profunda do modelo de produção agrícola e construir a transição agroecológica, demonstrando sociedade urbana que a soberania começa pela boca, por alimentos saudáveis para toda população e por segurança jurídica e sanitária às nossas exportações, conclamamos aos candidatos e candidatas a cargos públicos eletivos e aos poderes executivo e legislativo a apoiarem esta pauta: Chega de Agrotóxicos!
Atenciosamente,
Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida e as seguintes organizações:
Aboré Permacultura
ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agrária
Ação Ecológica Guaporé
Articulação Nacional de Agroecologia – ANA
Associação Alternativa Terrazul
Associação Bragança Mais
Associação Brasileira de Combate ao Lixo Marinho
Associação de Meliponicultores do estado de São Paulo – AMESAMPA
Associação Nacional de Ação Indigenista
Associação Paranaense das Vítimas Expostas ao Amianto e aos Agrotóxicos
Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – UNISOL Brasil
Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Cedefes
Cooperativa dos Trabalhadores Assentados da Região de Porto Alegre
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Escola de Formação para Jovens Agricultores de Comunidades Rurais Amazônicas – ECRAMA
Espaço de Formação Assessoria e Documentação
Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais- N’Golo
Greenpeace Brasil
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto do Bem-Estar (IBEM)
MoCAN- Movimento Contra as Agressões à Natureza
Movimento de Mulheres Camponesas (MMC Brasil)
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento Urbano de Agroecologia MUDA
Muda de Ideia
Núcleo de Agroecologia e Educação do Campo – GWATÁ, Goiás
Núcleo de Educação em Saúde / Escola de Nutrição / UNIRIO
Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições (NUPPRE) da Universidade Federal de Santa Catarina
Núcleo De Segurança Alimentar E Nutricional/Nusan, Rj
Núcleo Interdisciplinar de Prevenção de Doenças Crônicas na Infância/UFRGS
Ponto de Cultura Alimentar Instituto Iacitata – PA
PLP Promotoras Legais Populares Região do ABC – SP
Rede Bragantina de Economia Solidária Artes e Sabores
Rede ODS Brasil
RELIPLAM
Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo