Resposta ao parecer da AGU contrário ao fim das isenções de impostos para agrotóxicos.
Advocacia-Geral da União rejeita fim das isenções de impostos para agrotóxicos, afirmando que somente com venenos é possível produzir comida barata.
Com um vocabulário um pouco mais rebuscado, a Advocacia-Geral da União repetiu o discurso político ideológico do agronegócio: só é possível produzir alimento barato com muito veneno. Assim, a AGU acaba por afirmar, ainda que indiretamente, que comida de baixa qualidade, contaminada por agrotóxicos, deve alimentar a maioria da população. A comida saudável, sem agrotóxicos, seria destinada apenas a quem tivesse condições econômicas de comprar alimentos com custos maiores.
Essa manifestação da AGU se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSOL que questiona a constitucionalidade e a legitimidade jurídica das isenções fiscais dadas aos agrotóxicos no Brasil. A grande isenção de impostos para venenos agrícolas é um elemento fundamental para explicar a liderança de nosso país no consumo destas substâncias, mesmo sem ser o maior produtor agrícola, e utilizando cerca de 1/3 da área plantada dos Estados Unidos.
A ideologia política que fundamenta a posição da AGU, de que cobrar impostos sobre agrotóxicos elevaria o preço da comida, não leva em consideração uma série de aspectos econômicos e de saúde. A seguir, citam-se alguns aspectos da realidade econômico-social que desautorizam a postura da AGU:
1) Insumos externos (agrotóxicos, semente e fertilizantes) representam 37% do custo de produção agrícola, segundo a Conab. Só agrotóxicos representam 17%. Ou seja, sem agrotóxicos, com adubo natural e sementes crioulas o custo de produção ficaria até 37% mais barato.
2) A produção agroecológica, por outro lado, exige mais trabalho, o que poderia aumentar o custo. Mas isso deveria ser considerado um aspecto muito positivo, já que contribui para manutenção de pessoas no campo, aliviando a pressão nas insuportáveis metrópoles brasileiras. Hoje, 45% da população vive em 27 regiões metropolitanas com mais de 1 milhão de habitantes, e sofre com desemprego, falta de água, violência, falta de mobilidade, saneamento precário, arboviroses, horas perdidas no trânsito, entre muitos outros problemas.
3) Neste sentido, se atualmente o preço dos orgânicos é mais alto, isso não tem nenhuma relação com o custo de produção, e sim com a falta de incentivos públicos para o desenvolvimento da agroecologia. Basta olhar para a diferença dos planos safra: para o agronegócio, que só pode produzir usando muito veneno, pois é uma agricultura de monocultivo químico-dependente, o governo concedeu R$200 bilhões em 2016. Já para agricultura familiar, que tem totais condições de produzir de forma agroecológica, foram apenas R$30 bilhões. Não custa lembrar que em 2006 o IBGE registrou apenas 800 mil estabelecimentos não-familiares, contra 4,3 milhões familiares.
4) Ainda assim, pelo menos duas pesquisas recentes constataram que o preço dos produtos sem venenos pode ser menor que aqueles produzidos com agrotóxicos. O Instituto Kairós mostrou que, apesar de mais caros no supermercado, os orgânicos consumidos através de grupos de consumo responsável têm preço equivalente ao supermercado [1]. E um estudo do IFPE e Centro Sabiá [2], em Recife, mostra que as feiras agroecológicas daquela cidade são 19% mais baratas do que as feiras convencionais e até 70% mais baratas que os supermercados.
5) O modelo do agronegócio, largamente implantado no Brasil, produz muito mais commodities agrícolas do que comida em si. O Censo Agropecuário de 2006 mostra que 70% do que chega à mesa das famílias brasileiras vem da agricultura familiar. E onde o agrotóxico é aplicado? Segundo o Sindiveg, as culturas da soja (55%), milho (11%), cana de açúcar (7%) e algodão (7%) consumiram 80% do agrotóxicos usados em 2014. O milho, apesar de importantíssimo alimento, é em sua maioria exportado como ração animal. Os outros não são comida. Já o arroz e feijão, esses sim comida de verdade, representam apenas 3% do uso de agrotóxicos.
6) Pesquisa da Fiocruz revelou que cada dólar gasto com agrotóxicos gera um custo de até 1,28 dólares para o Sistema Único de Saúde nos tratamentos relacionados somente às intoxicações agudas, aquelas que aparecem logo após a aplicação do agrotóxico [3]. Em geral, quem sofre são agricultores e moradores do campo expostos diretamente aos agrotóxicos, maior parte das mais de 70.000 intoxicações por agrotóxicos dos últimos 8 anos, segundo o DataSUS. Se em 2014 o faturamento das indústrias de agrotóxicos foi de U$12,2 bilhões, de acordo com o Sindiveg, U$15,6 bilhões ou cerca de R$52 bilhões foram gastos para tratamento em saúde, apenas com as intoxicações agudas. As vítimas da cidade não são contabilizadas, pois estão mais vulneráveis a doenças de longo prazo e a correlação com agrotóxicos quase nunca é feita. Nestes casos, o tratamento com os problemas crônicos de saúde são mais caros e duradouros. Portanto, a conta do uso de agrotóxicos para os sistemas públicos e privados de saúde pode ser ainda mais alta.
Diante destes elementos concretos seria oportuno questionar quem efetivamente se beneficia da posição adotada pela AGU. Os pobres do Brasil, que graças aos agrotóxicos têm a “benção” de poder comer comida envenenada? Ou o agronegócio, que além de gerar doenças, expulsão de pessoas do campo, esgotamento dos solos e envenenamento de águas ainda é altamente ineficiente, pois em um hectare gasta 47 sacas de soja para produzir 49,7, segundo a Aprosoja-MT?
Não restam dúvidas, entre aqueles que de fato se preocupam com a saúde da população, de que a solução para a fome no mundo é o desenvolvimento da agricultura camponesa de base agroecológica. E não são apenas os movimentos sociais que dizem isso: a própria agência de alimentação da ONU (FAO) reconhece que a agroecologia é a chave para erradicar a fome no mundo [4]. Grande parte dos famintos do mundo está na zona rural, onde o incentivo à agricultura familiar teria enorme impacto principalmente em relação ao autoconsumo e geração de renda.
Estudo de larga escala mostrou que a produtividade da agricultura orgânica com policultivo e rotação de culturas é apenas 8% menor do que da agricultura convencional [5]. Em um cenário de pouquíssimo investimento em pesquisa sobre cultivo orgânico, na comparação com o agronegócio, é um ótimo resultado e mostra a viabilidade do modelo em termos de produtividade, caso haja vontade política.
A cobrança de impostos sobre agrotóxicos e o investimento deste dinheiro no desenvolvimento da agroecologia é sem dúvidas o caminho seguro e saudável para evoluirmos na segurança e soberania alimentar do nosso país.
Espera-se que o Supremo Tribunal Federal tenha sensibilidade ao tema e, superando a ideologia desfundamentada de elemento da realidade adotada pela AGU, reconheça a legitimidade jurídica e a constitucionalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade da AGU, para assim impor limites de razoabilidade na cobrança de impostos sobre agrotóxicos. Esse tipo de postura leva em conta a Constituição Federal, na medida em que ao incentivar o desenvolvimento da agricultura sem agrotóxico contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
Grupo Operativo
[1] http://institutokairos.net/2016/04/alimentos-sem-veneno-sao-sempre-mais-caros/
[2] https://issuu.com/centrosabia/docs/preco_dos_alimentos_agroecologicos_
[3] http://www.scielosp.org/pdf/rsp/2012nahead/3519.pdf
[4] https://nacoesunidas.org/agroecologia-e-a-chave-para-erradicar-a-fome-na-america-latina-e-caribe-afirma-fao/
[5] http://rspb.royalsocietypublishing.org/content/282/1799/20141396