Da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida*
Na última quinta-feira, 06, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promoveu, um Seminário sobre políticas públicas para a redução do uso de agrotóxicos no Brasil.
A atividade aconteceu na semana em que se comemora o Dia Mundial do meio ambiente e pautou a importância de realizar a transição para modelos agrícolas com base em princípios e práticas agroecológicas que impactam em menor escala o meio ambiente. Uma vez que, o atual modelo de produção agrícola estimula o uso de agrotóxicos e fertilizantes químicos.
No entanto, há que se considerar que o governo mantenha o agronegócio subsidiado, sobretudo, com a aprovação da Lei nº 14.785/2023, o pacote do veneno, aprovada recentemente e que estabeleceu o Ministério da Agricultura como coordenador da liberação dos chamados defensivos agrícolas e reduziu o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apenas para assuntos técnicos.
Representando a Campanha Permanente contra os agrotóxicos e pela vida, Fran Paula, foi enfática ao destacar a importância do espaço legislativo apresentar respostas às demandas da sociedade brasileira sobre a promoção da agroecologia e enfrentamento aos agrotóxicos.
“O objetivo desse espaço é chamar o compromisso dos órgãos governamentais para refletir sobre a importância de darmos um passo à frente. Sobretudo, no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), que é um ministério onde muitas organizações e movimentos lutaram para retomar por acreditar que temos possibilidades de avançar em políticas públicas para a agroecologia. Quais são as movimentações e possibilidades para termos um GT pronara não só no papel?”
O Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PRONARA) foi um dos temas de destaque, onde as organizações cobraram a implementação ainda este ano com ações efetivas e participação da sociedade civil.
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), que pediu o debate, defendeu o fortalecimento dessas ações conjuntas. E salientou a importância de escutar mais as propostas e iniciativas feitas no âmbito da sociedade brasileira para o enfrentamento no amplo uso de agrotóxicos e seus impactos no meio ambiente.
“O Pacote do Veneno foi aprovado na Câmara e no Senado, mas no âmbito do Governo Federal é possível tomar medidas, como a criação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos. Por isso ouvimos técnicos do governo, ativistas da luta contra o veneno e parlamentares que construíram projetos exitosos nessa luta. Seguiremos sempre buscando avançar rumo a um país sem veneno!”
Na opinião do coordenador-geral de Transição Agroecológica do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Cássio Murilo Trovatto, a Política Nacional de Agroecologia, que já existe há um ano, e a implantação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), seriam respostas efetivas à Lei dos Agrotóxicos .
“O Pronara pode ser o instrumento de reconduzir o debate em torno da agenda do agrotóxico e refazer os caminhos para que a gente possa de fato levar uma vida mais saudável e o bem viver para nossas agricultoras e agricultores”, disse.
De temas que passaram por saúde, intoxicação, meio ambiente até isenção fiscal dos agrotóxicos ficou nítido o desafio que se tem para manter a incidência do debate da agroecologia e controle dos agrotóxicos dentro do Congresso Nacional.
Segundo a coordenadora-geral de vigilância e Saúde Ambiental do Ministério da Saúde, Eliane Ignotti, nos últimos dez anos ocorreram 124 mil atendimentos de pessoas intoxicadas com agrotóxico, muitos relacionadas ao trabalho, outros acidentais, além de casos de suicídio devido ao fácil acesso em ambiente familiar. “É a ponta do iceberg. É um número muito pequeno quando comparado ao que de fato ocorre ou às consequências à saúde decorrentes dessa exposição”, observou.
Já a analista ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Adriana Amaral, apontou a contaminação do leite materno por agrotóxicos. Segundo ela, os agrotóxicos prejudicam a qualidade do solo, da água e afetam a ação de polinizadores, como abelhas. “É urgente que se tomem medidas eficazes no sentido da redução do uso de agrotóxicos e também o estímulo a políticas que trabalhem tecnologias que sejam mais sustentáveis.”
Na mesma linha, a pesquisadora da Fiocruz e integrante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, Aline Gurgel, critica a aprovação do pacote do veneno e aponta a efetivação de uma nova política como possibilidade de enfrentá-lo. “A gente precisa pensar em uma política nacional de redução de agrotóxicos, para que a gente tenha concretamente a proteção da saúde e a defesa da vida. A agroecologia é o caminho.”
Ao todo estiveram presentes, representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, da Saúde, do Meio Ambiente, do CONSEA e da CNAPO, os Deputados Estaduais do Ceará, Renato Roseno e Marquito, de Santa Catarina participaram apresentando as ações voltadas em relação ao uso de agrotóxicos no país. A atividade foi organizada pela Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida em conjunto com mandato do Deputado Nilto Tato (PT-SP) e mobilizou 150 pessoas presencialmente.
Enquanto isso, com a porteira aberta a boiada vai passando. Está prevista para esta quarta-feira (12) o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, que questiona isenção fiscal para agrotóxicos. O julgamento acontecia em modalidade virtual e, com destaque em abril pelo ministro André Mendonça, a ação passou a ser julgada em plenário presencial.
Ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553 questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos concedem benefícios fiscais aos agrotóxicos, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos. A medida ficou conhecida em vários setores como “bolsa-agrotóxicos”.
*Com informações da Agência Câmara