Da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida
Na segunda-feira (3), o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.705/2025, que institui a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB). O instrumento tem como objetivo certificar empreendimentos para que possam receber financiamentos considerados “sustentáveis”
De acordo com o decreto, entre os objetivos da TSB estão a mitigação das mudanças climáticas e a conservação e o uso sustentável da biodiversidade. No entanto, a Taxonomia se mostra contraditória ao enquadrar propriedades que utilizam agrotóxicos como “sustentáveis”. Essa definição inviabiliza a credibilidade do próprio sistema de certificação, já que os agrotóxicos são incompatíveis com qualquer modelo de agricultura sustentável, sobretudo diante da viabilidade da produção sem seu uso, a exemplo da agroecologia.
Apesar do retrocesso representado pela inclusão dos agrotóxicos entre as práticas consideradas sustentáveis, a TSB traz alguns avanços nos critérios de restrição de financiamento, chamados de “Não Prejudicar Significativamente” (NPS). O decreto determina que não podem ser financiados o uso de produtos que contrariem as Convenções de Estocolmo e Roterdã, ou que sejam classificados como 1A ou 1B pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Além disso, a Taxonomia proíbe o financiamento de produtos enquadrados nas classes toxicológicas 1, 2 e 3 da Anvisa e nas classes de Potencial de Periculosidade Ambiental I e II do Ibama. Contudo, essa restrição é relativizada por uma ressalva, na qual o financiamento poderá ser mantido para formulações de alto risco caso não existam alternativas técnicas e economicamente viáveis.
Assim, em vez de promover a eliminação progressiva dos agrotóxicos, a TSB acaba priorizando uma racionalização do uso, com base em práticas como o Manejo Integrado de Pragas (MIP). Paralelamente, o governo instituiu o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PRONARA), por meio do Decreto nº 12.538/2025, com o objetivo de incentivar a redução efetiva do uso desses produtos e a transição para bioinsumos.
O texto da TSB afirma que o conjunto de ações “busca consolidar o Brasil como líder em agropecuária sustentável, fortalecendo a competitividade internacional e contribuindo para a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável”. No entanto, essa formulação ignora que não é possível agropecuária sustentável baseada no uso de agrotóxicos, tampouco se pode falar em segurança alimentar quando a produção depende de venenos que contaminam o solo, a água, os alimentos e comprometendo a saúde de quem produz e consome.