Câmara mantém benefícios fiscais para agrotóxicos na reforma tributária

Nota da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 de junho a regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), que, entre outras mudanças, implementa o imposto seletivo. Este imposto visa desincentivar os produtos nocivos à saúde, mas os agrotóxicos foram excluídos dessa lista.

O imposto seletivo foi idealizado para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. No entanto, apesar das evidências científicas que comprovam os efeitos nocivos dos agrotóxicos, eles ficaram de fora dessa categoria, bem como, os ultraprocessados e armas de fogo. A exclusão dos venenos representa um retrocesso no que se refere à segurança alimentar,  combate à fome e emergência climática, bandeiras do governo Lula.

O texto aprovado prevê ainda uma redução de 60% na alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para os agrotóxicos e outros insumos agropecuários. 

A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, e o conjunto de organizações reunidas na Reforma Tributária 3S – Saudável, Solidária e Sustentável, entende que os agrotóxicos são produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e por isso não deveriam receber benefícios fiscais. Pelo mesmo motivo, se encaixam na definição do Imposto Seletivo, e deveriam receber alíquota adicional.

Nesse sentido, as organizações da coalizão 3S fizeram esforços para que, no mínimo, essa redução não fosse aplicada. No entanto, o pleito não foi atendido devido à forte articulação da bancada ruralista no Congresso. Atualmente, os agrotóxicos desfrutam de uma isenção quase total de impostos, o que gera preocupações sobre os impactos econômicos, ambientais e à saúde pública.

Cabe registrar que um estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco mostra que, em 2017, o Brasil deixou de arrecadar R$10 bilhões com as isenções fiscais aos agrotóxicos. A projeção para 2022 é de R$15 bilhões em perda de arrecadação.

A reforma tributária agora segue para o Senado. A Campanha defende que a discussão sobre a inclusão dos agrotóxicos no imposto seletivo deve ser aprofundada, garantindo que a essência do imposto seletivo seja de fato respeitada.

A Campanha ressalta ainda que, para que haja ações eficazes de combate à fome e enfrentamento da emergência climática, é fundamental que o governo e o Congresso Nacional integrem medidas para a taxação dos agrotóxicos alinhada com a redução de seu uso, viabilizando, assim, práticas agrícolas mais seguras e sustentáveis.