Da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
Com os trabalhos retomados para o ano legislativo de 2025, a Casa do Povo como é conhecido o Congresso Nacional, embora entregue o discurso de resguardar os direitos e as prerrogativas constitucionais, na prática infelizmente a atuação segue aquém do esperado pela população brasileira.
Principalmente, quando o tema é regulamentação dos agrotóxicos no Brasil. O país se mantém no ranking de maior consumidor de agrotóxicos do mundo. E em 2024, bateu novo recorde de liberação de venenos, de acordo com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Ao todo, 663 produtos foram aprovados, representando um aumento de 19% em comparação a 2023, quando 555 produtos foram liberados.
Em paralelo, o Programa Nacional de Redução dos Agrotóxicos (PRONARA) aguarda há 14 anos regulamentação. Ano passado, o lançamento do Programa foi adiado por seis vezes e somente em outubro, foi incluído no Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO), que tem entre seus objetivos específicos a implementação do PRONARA.
O programa estava previsto para ser lançado oficialmente em 3 de dezembro de 2024, o que não aconteceu. Com a retomada do ano legislativo em 2025, a pauta do PRONARA precisa ganhar destaque como uma das prioridades urgentes para o Brasil, para enfrentar os graves impactos dos agrotóxicos na saúde da população e no meio ambiente, oferecendo alternativas agroecológicas que respeitam a vida. Sua regulamentação será uma resposta concreta ao modelo do agronegócio que insiste em priorizar o uso de venenos nas lavouras.
A implementação efetiva do Programa Nacional de Redução dos Agrotóxicos é fundamental para tirar o Brasil do topo do ranking de consumo de agrotóxicos e frear os recordes de liberação e registro de veneno no país.
O que é o PRONARA?
Criado em 2014, durante o governo da presidente Dilma Rousseff, o Programa Nacional de Redução dos Agrotóxicos (PRONARA) é fruto de uma ampla mobilização da sociedade civil, movimentos sociais e especialistas, e integra a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO).
O PRONARA propõe medidas simples e não radicais para reduzir o uso de agrotóxicos no Brasil, com o objetivo de orientar e organizar iniciativas governamentais que promovam a restrição ao uso, produção e comercialização desses produtos, especialmente os de alta toxicidade, além de fomentar a produção agroecológica.
Dentre as iniciativas, o PRONARA propõe a implementação de medidas com os seguintes objetivos:
1. Desestimular o desenvolvimento/registro, produção, importação, comercialização e uso de agrotóxicos em geral onerando o registro de agrotóxicos, exceto para os aprovados para a agricultura orgânica e os de controle biológico;
2. Desestimular o uso de agrotóxicos, com ênfase nos de maior toxicidade, por meio da eliminação de subsídios e da taxação progressiva sobre os agrotóxicos de maior perigo toxicológico e ecotoxicológico, zerando as alíquotas para os aprovados para a agricultura orgânica e os de controle biológico, desde que não oriundo de Organismo Geneticamente Modificado – OGM.
3. Criar fonte de recursos para financiamento das ações de monitoramento do uso, da contaminação ambiental e de intoxicação humana pelos agrotóxicos.
4. Incentivo à utilização de produtos de menor risco toxicológico e ecotoxicológico por meio do crédito rural.