Julgamento de ação de inconstitucionalidade está indefinido; prazo para terminar votação acaba nesta sexta, caso não haja pedido de vistas
O STF pode finalizar nesta semana o julgamento da ADI5553, que pede que as isenções fiscais de agrotóxicos sejam declaradas inconstitucionais. A ação foi ajuizada pelo PSOL em 2016.
O relator do caso, Min. Fachin, votou pela inconstitucionalidade das isenções, afirmando que tais incentivos violam o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Já o Min. Gilmar Mendes abriu uma divergência, votando a favor dos incentivos. O voto do Min. André Mendonça abriu uma terceira via, declarando que os incentivos devem ser reavaliados e propondo formas de tributação proporcionais aos danos causados pelas substâncias.
Saiba mais sobre o julgamento aqui, e veja como pressionar o STF: https://contraosagrotoxicos.org/isencoes-fiscais/.