Na próxima terça-feira (22), às 8h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado volta a debater o Projeto de Lei de nº 1459/2022. Apelidado de “Pacote do Veneno, a proposta prevê uma mudança completa no marco legal sobre agrotóxicos no Brasil.
O texto, além de flexibilizar o registro dos agrotóxicos no território brasileiro, enfraquece o papel decisório, regulador e fiscalizador da Anvisa e Ibama, ampliando o poder do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) sob o tema.
Embora não existam níveis seguros para agentes carcinogênicos, o Pacote do Veneno admite a possibilidade de registro de substâncias comprovadamente cancerígenas, ou seja, serão estabelecidos níveis aceitáveis destas substâncias na produção de alimentos.
A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida tem pressionado os parlamentares para que o debate sobre a matéria seja ampliado para outras comissões, já que o teor do PL versa diretamente sobre saúde, meio ambiente e direitos humanos.
Estão convidados para a audiência pública o relator Especial das Nações Unidas sobre as implicações para os direitos humanos da gestão ambientalmente correta e descarte de substâncias e resíduos perigosos, Marcos Orellana, o diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, Carlos Goulart, um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama
Em junho passado, a Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu uma nota sugerindo que o Senado rejeite a aprovação do projeto de lei sobre agrotóxicos, alertando que sua adoção marcará um retrocesso monumental para os direitos humanos no país.
Para a ONU, a medida enfraquece “o atual marco regulatório sobre agrotóxicos seria um retrocesso no que diz respeito às normas ambientais do país, uma medida potencialmente retrógrada”.
Os especialistas da Organização, destacaram que “é um mito que os agrotóxicos são necessários para alimentar o mundo e que os efeitos adversos dos agrotóxicos na saúde e na biodiversidade são de alguma forma um custo que a sociedade moderna tem que arcar. Os agrotóxicos apresentam sérios riscos para a saúde humana e o meio ambiente em escala local e global”, afirma.
Parecer
Em junho passado, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e relator da matéria, retirou seu parecer, que anteriormente havia sido favorável, para reanálise, requerendo nova audiência pública.
Na audiência da próxima terça, o relator pode apresentar novo parecer e, caso seja aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, já pode ir para votação em plenário, mesmo sem discussão nas comissões de Meio Ambiente e Assuntos Sociais, que trata das questões de saúde.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) foi a primeira a requerer a realização de audiência pública para debater o PL 1459/2022. No entanto, até o momento o requerimento não foi acatado.