Por Roberta Quintino l Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, neste mês de agosto, a Resolução nº 719 que reúne diretrizes, propostas e moções endossadas durante a realização da 17ª Conferência Nacional de Saúde. A resolução serve como um guia das demandas de saúde que a sociedade civil brasileira definiu como prioritárias para fortalecer e ampliar o alcance do Sistema Único de Saúde (SUS).
A 17ª edição da Conferência Nacional de Saúde foi construída a partir da realização de conferências municipais e estaduais, além das centenas de conferências livres, nas quais recomendações foram delineadas e delegados foram indicados para representar e defender as propostas discutidas.
Em maio, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida promoveu uma conferência livre que culminou na aprovação de uma diretriz e cinco propostas, pautadas na defesa da soberania alimentar, com comida de qualidade e em quantidade adequada para todas as pessoas, com diversidade cultural e alimentar da população, que promova saúde, proteja os bens naturais e faça a reforma agrária popular, com a redução de agrotóxicos.
A resolução nº 719 abriga, 243 diretrizes e 981 propostas em 4 eixos e ainda 79 moções aprovadas na etapa nacional da 17ª CNS. Desse conjunto, o tema dos agrotóxicos se destaca em uma diretriz e 15 propostas distribuídas em três eixos.
Dentre elas, a proposta da Campanha que reivindica o aprimoramento do papel regulatório do Estado para qualificar rede de laboratórios públicos e outros laboratórios de órgãos e autarquias públicas para análise de resíduo de agrotóxicos na água, em alimentos, no solo, no ar e monitoramento de saúde de populações expostas, bem como, reduzir os limites máximos de resíduos permitidos na água e nos alimentos. Além de ampliar e qualificar o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), incluindo produtos processados e ultraprocessados; criar grupo interministerial, com participação social, para revisar e propor novos marcos mais protetivos para a saúde e o ambiente.
Outras sugestões aprovadas e apresentadas pela Campanha são: findar com a isenção de impostos e outras renúncias fiscais sobre produtos nocivos à saúde (como agrotóxicos), que sobrecarregam o Sistema Único de Saúde (SUS) e ampliar a Vigilância em Saúde de Populações Expostas aos Agrotóxicos (VSPEA).
A participante Maria Samara de Souza, eleita como delegada para representar a Campanha, compartilhou suas experiências em sua primeira Conferência Nacional de Saúde. Ela enfatizou a incrível oportunidade de aprendizado e troca com pessoas de diferentes origens e culturas, todas unidas pelo objetivo comum de fortalecer o SUS e assegurar acesso equitativo à saúde de qualidade para todos.
Maria Samara, que também integra a direção do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais (STTAR) de Juazeiro, destacou a aprovação das propostas da Campanha como um avanço importante, uma vez que elas refletem “o anseio de muitas pessoas que lutam em prol de uma alimentação saudável e de ambientes de trabalho cada vez mais livres dos venenos”.
Para ela, a resolução aprovada mostra “que estamos no caminho certo quando discutimos sobre os impactos dos agrotóxicos na vida das pessoas, não só no ambiente de trabalho, mas na vida em geral e que precisamos cada vez mais do poder público para regulamentar e barrar o uso desenfreado dos agrotóxicos que tanto prejudicam e matam as pessoas”.
Para a Campanha, estas propostas que tratam especificamente do tema dos agrotóxicos, aquelas que abordam a agroecologia e a vigilância popular em saúde apontam que novos formatos de cuidar das populações expostas é urgente. Estas propostas serão norteadoras de nossas ações de formação, comunicação e incidência, cobrando que sejam implementadas.
Isenção fiscal
Os agrotóxicos no Brasil, além de adoecerem a população e poluírem o meio-ambiente, causam um enorme rombo fiscal ao não pagar impostos. Relatório produzido pela Abrasco aponta que os benefícios fiscais concedidos aos agrotóxicos em 2017 chegaram a aproximadamente 10 bilhões de reais.
Através do Convênio ICMS 100/97, o governo federal concede redução de no mínimo 60% da alíquota de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a todos os agrotóxicos. Além disso, o Decreto 6.006/06 isenta completamente da cobrança de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) os agrotóxicos fabricados a partir de uma lista de dezenas de ingredientes ativos.
No Supremo Tribunal Federal (STF) consta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2016, que questiona a isenção fiscal dos agrotóxicos. O julgamento havia sido suspenso em novembro de 2020, com pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Em junho, o ministro André Mendonça pediu vista no julgamento virtual da ADI, com isso, o julgamento foi suspenso. Com base no regimento interno da Corte é garantido aos ministros um tempo para análise da ação.