Da campanha permanente contra os agrotóxicos e pela vida
Há exatamente um ano, com apenas um voto contrário, da Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), o projeto de Lei 1459/2022, mais conhecido como Pacote do Veneno, foi aprovado no Senado Federal.
Com isso, o Brasil perdeu a oportunidade de aperfeiçoar seu marco legal sobre agrotóxicos, apontando para o futuro de uma agricultura sustentável, e optou pelo retrocesso de uma lei que deixa inclusive brechas para o registro de agrotóxicos cancerígenos. E mais uma vez, a bancada ruralista mostrou seu caráter arcaico e direcionado ao lucro, sem considerar a sociedade e as necessidades de um mundo em pleno colapso ambiental.
É importante ressaltar que antes de ser aprovada, a Lei do Pacote do Veneno tramitou por quase dez anos como projeto dentro da Câmara Legislativa e Senado. Por conta da luta da sociedade brasileira organizada que foi possível reduzir alguns danos. No entanto, o objetivo principal do projeto permaneceu o mesmo, que é facilitar ainda mais a liberação e o uso de agrotóxicos, e dificultar uma transição agroecológica.
Segundo Alan Tygel, da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos, a Lei apenas legaliza o objetivo do setor do agronegócio em aprovar agrotóxicos num ritmo mais acelerado.
“A Campanha esteve na luta direta contra o pacote do veneno e nesse um ano de aprovação a certeza que temos é a de que teremos agrotóxicos mais perigosos aprovados em um ritmo ainda mais rápido. Esse era o objetivo desde o início do projeto. Vamos enfrentar uma nova batalha quando iniciar o processo de regulamentação, pois tende a piorar a situação”, ressalta.
Por conta da mobilização social, o status atual da Lei nº 14.785/2023 é de não regulamentação, mas já abriu precedentes para revogar decisões de proibição de agrotóxicos como o tiametoxam, agrotóxico tido como letal para abelhas e banido na Europa desde 2018. E incidir politicamente em projetos de “pacote do veneno” no âmbito estadual, ampliando o avanço do agronegócio no país, impondo um ambiente de desequilíbrio ecológico e social.
Nesse sentido, entendendo a inconstitucionalidade do Pacote do Veneno, desde setembro deste ano organizações, movimentos sociais e partidos políticos entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (ADI). Os peticionários argumentam que a nova lei flexibiliza o registro e a fiscalização de agrotóxicos, concentrando excessivo poder no Ministério da Agricultura e enfraquecendo o papel dos órgãos de saúde e ambientais.
Parabéns pelo trabalho da Campanha e essa providência. Muito importante insistir na ilegalidade dessa nova lei. É um absurdo tudo o que ela trás. Trabalho com Toxicovigilância e não há fiscalização , e a Sec. Da Agricultura já passou lei semelhante no estado. Está difícil.