Carta aos(às) Excelentíssimos(as) Governadores(as) e Secretários(as) Estaduais da Fazenda acerca das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do CONFAZ

Conforme a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, o Brasil é o país que mais gasta com agrotóxicos no mundo. As culturas de soja, milho e cana-de-açúcar representam 76% de toda a área plantada do Brasil, sendo as que mais consumiram agrotóxicos, correspondendo a 82% de todo o consumo do país em 2015. O maior volume de agrotóxicos utilizados no país destina-se a quatro culturas majoritariamente exportadas. Assim, o uso intensivo de agrotóxicos é direcionado para a produção de commodities, não de alimentos.

Segundo os dados do IBGE (Censo agropecuário 2017), cerca de 70% dos estabelecimentos possuem área entre 1 e 50 hectares e tem como base a agricultura familiar, grupo este com baixa despesa no custo de produção com agrotóxicos (somente 4% do custo de produção). Alimentos essenciais para a vida da população brasileira devem ter benefícios fiscais, não os agrotóxicos. 

A devida tributação dos agrotóxicos impactará quase que de forma insignificante na produção de alimentos no país e no repasse ao consumidor. Impactará grandes proprietários rurais que destinam a produção para exportação e que já são beneficiados por outros incentivos e benefícios no sistema tributário nacional, como é o caso das desonerações para exportações e do financiamento por bancos públicos. 

Mais do que isso, o Tribunal de Contas da União, no Relatório de Auditoria 028.938/2016-0, afirmou que “ao reduzir o preço dos agrotóxicos por meio de renúncia tributária para a importação, a produção e a comercialização interestadual de defensivos químicos, o governo brasileiro incentiva o uso de agrotóxicos e atua de forma contraditória e contraproducente aos objetivos das políticas que buscam garantir sistemas sustentáveis de produção de alimentos”. 

Já no plano internacional, os relatores de Direito à Alimentação Adequada e de resíduos Tóxicos da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendaram ao Brasil “que haja a eliminação de subsídios aos pesticidas e o pagamento de taxas por sua utilização” (Recomendação “r” do Relatório A/HRC/34/48).

Relatório publicado por pesquisadores da ABRASCO indica que somando todas as desonerações fiscais sobre agrotóxicos no país, o Estado brasileiro perde R$ 10 bilhões de reais por ano, dos quais 63% referem-se ao ICMS. A renúncia fiscal apenas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Rio Grande do Sul daria para cobrir mais da metade do déficit orçamentário do estado em 2017. Já no Mato Grosso, esse valor representa 66% de todo o orçamento da saúde estadual.

De outro lado, estima-se que somente para tratamentos de saúde decorrentes de intoxicações agudas por agroquímicos, o estado do Paraná gasta US$ 1,28 para cada US$ 1 utilizado na compra de agrotóxicos, conforme artigo publicado por pesquisadores da Fiocruz. 

Assim, a renúncia de arrecadação com os agrotóxicos é no mínimo paradoxal, considerando que o país vive uma crise financeira e que, sob efeitos da Emenda Constitucional nº 95/2016, em 2019 houve um encolhimento de R$ 20,19 bilhões nos recursos saúde da população, de acordo com o Conselho Nacional de Saúde. Sobretudo em momento de colapso do SUS pela propagação da pandemia de Covid-19, é um contrassenso que o país permaneça estimulando, via benesses fiscais, o uso de produtos tóxicos que acarretam em internações por intoxicações crônicas ou agudas. 

Quem pagará a conta quando a população buscar atendimento nos serviços de saúde em decorrência da exposição aos agrotóxicos, a exemplo das intoxicações agudas e das doenças crônicas como cânceres, disfunções endócrinas e genéticas? Ressaltando que, além dos impactos à saúde, há ainda os danos ambientais, como a perda da biodiversidade, extermínio de insetos polinizadores e o prejuízo privado de inúmeros agricultores que têm suas plantações e cultivos contaminados com agrotóxicos disseminados pelo ar, pelo solo e pela água.

Assim, considerando:

Que as Cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária que reduzem 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre os agrotóxicos e autorizam a ampliação de isenções de alíquotas em até 100% pelos estados;

Que, ao concederem isenção ou redução sobre a tributação aos agrotóxicos, por serem identificados como produtos essenciais, apesar de serem cientificamente e comprovadamente danosos à saúde e ao meio ambiente, essa decisão privilegia determinados grupos econômicos e produtivos do país, com um altíssimo custo à coletividade e à população brasileira, ao patrimônio e ao erário público, adotando uma seletividade, que é mecanismo de manutenção da desigualdade;

Os princípios basilares do direito ambiental na tratativa séria dos benefícios fiscais aos agrotóxicos, em especial o respeito aos princípios da responsabilidade e solidariedade intergeracional, da precaução e do poluidor-pagador;

Os princípios constitucionais e direitos fundamentais, especialmente o Direito Fundamental ao Meio Ambiente Equilibrado (art. 225 da Constituição Federal); ao Direito Fundamental à Saúde (art. 196 da CF; ao Direito Fundamental à alimentação adequada e a Segurança Alimentar e Nutricional (art. 6º da CF) e aos Princípios da Seletividade e da Essencialidade Tributária (art.153, §3º, inciso I e art. 155, § 2º, inciso III da CF);

Que investir na alimentação é investir na vida, no desenvolvimento social do país e que é preciso maior incentivo e políticas públicas para a agricultura orgânica e agroecológica que produz alimentos saudáveis para a população, 

Solicita-se, que na próxima reunião do Confaz, não sejam renovados benefícios fiscais de redução ou isenção de impostos aos agrotóxicos, dispostas nas Cláusulas 1ª e 3ª no Convênio nº 100/97.

Assinam esta carta, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida e organizações abaixo:

1. 342Amazonia
2. A Cozinha Performatica
3. Alternativas para Pequena Agricultura no Tocantins
4. Amigos da Terra Brasil
5. Aneps RJ
6. Aopa Associação para o desenvolvimento da agroecologia
7. Aproagro
8. Articulação no Semiárido Brasileiro – ASA
9. Asibama Acre
10. ASSOCIAÇÃO Agroecológica Quintal Verde
11. Associação agropastoril de pequeno produtor
12. Associacao Bem Te Vi
13. Associação de Biodinâmica do Sul (ABD SUL)
14. Associação Brasileira de Agricultura Biodinâmica (ABD)
15. Associação Brasileira de Agroecologia
16. Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
17. Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO
18. Associação Cultural Catavento de Ideais
19. Associação de Geógrafos Brasileiros – Seção Local Aracaju
20. Associação dos Protetores Ambientais-A.P.A
21. Assolib
22. Autonomia ZN
23. Casa dos Padres
24. Cast Tecnologia e Arte
25. CAUS (Conexão Agroecológica Urbana Social)
26. Cdecma
27. CDHDMB
28. Central Única dos Trabalhadores – CUT
29. Centro Acadêmico de Agroecologia – Urucum: Construção e Resistência
30. Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica
31. Centro de Assessoria e Apoio aos Trabalhadores e Instituições Não Governamentais Alternativas
32. Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá – Centro Sabiá
33. Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador – CETRA
34. Centro de Tecnologia Altrenativas Populares
35. Centro de Tecnologias Alternativas da Zona da Mata CTA-ZM
36. Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC
37. Centro Nordestino de Medicina Popular-CNMP
38. Coeqto
39. Coletiva TarakTagu
40. Coletivo de Assistentes Sociais Resistência e Luta
41. Coletivo Praia Limpa
42. Coletivo Saúde da Roça
43. Comsea-conselho de segurança alimentar de Cafelândia-me.
44. Comunidade da Inovação
45. ComVida
46. Conceito Prime
47. Conexão Samambaia – Programa de Residências Transestéticas
48. Consea Paraná
49. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará
50. Conselho Indigenista Missionário regional Goiás /Tocantins
51. Coopage e cozinha colher de pau
52. COOPANENA
53. Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
54. coresan –maringá
55. CRED1
56. Do Quintal Prá Mesa
57. EcoBlum
58. ECOFAM – Associação de agroecologia familiar
59. ECOOTOPIA – Associação Cooperativa de Idéias e Soluções para o EcoDesenvolvimento
60. FEDERAÇÃO dos Trabalhadores Rurais agricultores e agricultoras familiares de Pernambuco
61. Fetagri-RJ
62. Floresta Viva
63. Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Transgênicos e Pela Agroecologia
64. Fórum Magé Cidadania
65. Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento
66. Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor
67. Forum Nacional de combate aos Impactos dos Agrotoxicos e Transgênicos
68. FORUM PARANAENSE DE COMBATE AOS AGROTOXICOS
69. Fórum Permanente de Defesa do Consumidor do Estado do Ceará
70. Fórum Regional (Maringá) de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos
71. Fórum regional de combate aos agrotóxicos de Maringá e região
72. Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável e Solidário da Região Sisaleira
73. Grupo de Pesquisa Costeiros – UFBA
74. Grupo de Pesquisa GeogrfAR (UFBA)
75. Grupo Semente
76. GT de Agrotóxicos da FIOCRUZ
77. Indaiá Orgânicos
78. Instituto Caracol
79. Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC
80. Instituto Dom Alberto Guimarães Rezende
81. Instituto Harpia Harpya
82. Instituto MIRA-SERRA
83. Instituto Terraviva
84. Instituto Uruçu
85. M.J.N.C.Gomes
86. Mandato Deputado Estadual Goura – Paraná
87. MARCHA mundial das mulheres SC
88. Meio Hectare Produção Orgânica
89. Mmtl
90. Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
91. Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
92. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
93. Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
94. Movimento Urbano de Agroecologia MUDA
95. NEAST
96. Núcleo de Ecojornalistas do RS
97. Núcleo de Estudos em agroecologia e produção orgânica Unipampa
98. OCA
99. Oeko Br
100. OPTAR ORGÂNICOS
101. Organic4 Alimentos Ltda ME
102. Patrimônio do Carmo
103. Produçoes Cinematográficas L. C. Barreto Ltda
104. PROJETO GUERREIROS DOS OCEANOS
105. Raízes do Semiárido
106. Rede Agroecológica de Prosumidores Raízes da Mata
107. Rede Curitiba Climática
108. Rede de Agroecologia do Maranhão-RAMA
109. Rede Ecológica Rio
110. REDE MUTUM – Articulação Alagoana de Agroecologia
111. Rede Sergipana de Agroecologia (ReSeA)
112. RUCA ES
113. Sabores de UR. Cozinha renegrativa
114. Sapiência ambiental
115. SINPAF – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário
116. Slow Food Brasil
117. SOCIEDADE AMIGOS DO ITIQUIRA – SAC
118. Subverta
119. Terra de Direitos
120. Todo Ciclo
121. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
122. União Brasileira de Mulheres/Sergipe
123. UNITERRA