Conselho Nacional dos Direitos Humanos recomenda veto integral ao Pacote do Veneno

Por Roberta Quintino l Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) emitiu nesta segunda (11) recomendação ao presidente Lula pelo veto integral do  projeto de lei n.º 1.459/2022, conhecido como Pacote do Veneno.

De acordo com o documento, a indicação ao veto é devido às múltiplas violações de direitos humanos que a redação final, aprovada pelo Senado Federal em novembro passado, impõe, de forma desproporcional e grave, “sobre as futuras gerações, povos do campo, povos originários, por estarem suas disposições em absoluta desconformidade com os estândares internacionais de direitos humanos relacionados aos agrotóxicos”.  

O Conselho destaca ainda que o PL do Veneno ao revogar totalmente a Lei de Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989) estabelece medidas regressivas que falham na abordagem preventiva das exposições aos agrotóxicos, indo na direção contrária do que indicam as recomendações de autoridades internacionais a exemplo do Relator Especial da ONU sobre Resíduos Tóxicos e Direitos Humanos.

Em audiência pública realizada no Senado Federal que discutiu os impactos do PL, o relator da ONU, Marcos Orellana, ressaltou que o projeto debilita as proteções do atual “regimento que governa os agrotóxicos no Brasil e deixa de lado critérios científicos para a elaboração de processos de registro dos pesticidas, incluindo as substâncias que geram câncer, má formação e mutações genéticas”.

A Campanha Contra os Agrotóxicos tem alertado há anos que o Pacote do Veneno apresenta-se como uma legislação controversa que, desde sua formulação, desperta preocupações significativas nos âmbitos, ambiental, de saúde e jurídico. Assim, diante dos retrocessos impostos pelo texto, a organização tem empreendido uma campanha nacional pelo veto presidencial ao PL do Veneno, medida fundamental para salvaguardar a biodiversidade e a saúde da população.

Redução do uso de agrotóxicos

Adicionalmente, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos recomenda a retomada do Programa Nacional de Redução de Uso de Agrotóxicos, com prazo determinado “para reduzir urgentemente o uso e a exposição a agrotóxicos e produtos químicos industriais tóxicos”, com a adoção de medidas que garantam a proibição da pulverização aérea, a eliminação gradual de agrotóxicos altamente perigosos como o glifosato e a atrazina, e a proibição da importação de substâncias banidas no país exportador.

O Conselho também propõe a criação de uma Comissão Especial Temporária, para dar seguimento à tramitação do Projeto de Lei nº 6.670/2016, o qual institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA). 

Para a Campanha, a PNARA, além de estimular a transição para práticas agrícolas mais sustentáveis, como a agroecologia, significa um grande passo para o enfrentamento dos problemas sanitários, ambientais e sociais provocados pelo uso de agrotóxicos.