Será proibido o uso e o armazenamento de agrotóxicos, sob qualquer tipo de mecanismo ou técnico de aplicação, na parte que pertence a ilha. Lei deve entrar em vigor um ano após publicação.
Por G1 SC
Florianópolis deverá se tornar uma zona livre de agrotóxicos, segundo a Lei de número 10.628, publicada no Diário Oficial do município desta terça-feira (8). O documento abrange a produção agrícola, pecuária, extrativista e as práticas de manejo da parte insular da cidade. Ou seja, a regra só vale para a ilha, e não para os bairros continentais da capital.
De acordo com a publicação, “fica vedado o uso e o armazenamento de agrotóxicos, sob qualquer tipo de mecanismo ou técnico de aplicação, considerando o grau de risco toxicológico dos produtos utilizados, na parte que pertence a ilha”.
O Poder Executivo municipal tem um prazo de 180 dias, contados da data de publicação para regulamentar a lei – ainda é preciso definir como será a fiscalização e a divulgação da norma para a população. A regra entrará em vigor em outubro de 2020, um ano após a data de publicação.
Segundo a prefeitura, serão realizadas campanhas para informar e conscientizar a população em geral sobre o uso e os cuidados nas aplicações de qualquer tipo de produto agrotóxico.
Repolho é um dos alimentos cultivados sem agrotóxicos pela produtora de Ratones, Florianópolis — Foto: Glaucia Santos Severino/Arquivo pessoal Repolho é um dos alimentos cultivados sem agrotóxicos pela produtora de Ratones, Florianópolis — Foto: Glaucia Santos Severino/Arquivo pessoal
Repolho é um dos alimentos cultivados sem agrotóxicos pela produtora de Ratones, Florianópolis — Foto: Glaucia Santos Severino/Arquivo pessoal
Dúvidas sobre fiscalização
O Poder Executivo municipal ficará responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas na Lei. Quem infringir a lei pode:
- Levar advertência para parar com o uso e aplicação;
- Em caso descumprindo da determinação de advertência, será aplicada multa;
- A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Não serão responsabilizados o trabalhador empregado e subordinado que estejam cumprindo ordens de superior. Conforme a prefeitura, qualquer cidadão poderá denunciar a prática. O dinheiro arrecadado com as multas serão destinados integralmente às pastas da saúde e do meio ambiente.
No entanto, como a lei ainda está em prazo de regulamentação, o valor da multa e a forma de fiscalização ainda serão definidos.
“O tema ainda precisa ser estudado e analisado antes da lei entrar em vigor em outubro de 2020”, afirmaram a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SMDU) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) em nota.
Certificação
A produtora Glaucia Santos Severino, por exemplo, já produz diversos alimentos sem uso de agrotóxicos ou de defensivos, mas não possui certificado de orgânico. A produção dela fica no bairro Ratones, em Florianópolis.
“Planto tudo 100% sem agrotóxico ou defensivo. Não tenho certificado orgânicos por falta de certificado, pois sai caro”, explica. Segundo a assessoria do vereador proponente da lei, a produção deverá estar vinculada a algum tipo de certificação. A prefeitura não esclareceu se os produtores da “Zona Livre de Agrotóxicos” precisarão apresentar certificados ou não. Este deve ser um dos pontos a ser analisado.
“Para minha saúde e da minha família, optamos por plantar sem veneno. Se tiver que usar, eu desisto, simplesmente não planto mais. Dou valor a saúde; e saúde é comer saudável, sem uso de venenos”, afirma produtora.
Ela produz tomate, berinjela, cenoura, couve, pimentão, alface, chuchu, beterraba, morangos, salsinha, cebolinha, radite, salsão e mostarda.
Segundo a Cepagro – Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo são pelo menos 37 produtores orgânicos em Florianópolis.
No censo do IBGE de 2017, quatro dos estabelecimentos agropecuários declararam usar agrotóxicos, através de questionário autodeclaratório.
Legislação
O projeto “Zona Livre de Agrotóxico” foi uma proposta apresentada pelo vereador Marcos José de Abreu, o Marquito (PSOL), e que foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Vereadores. Questionada sobre o tamanho do impacto que a lei deve trazer ao município, a assessoria do vereador informou que a lei deve ter “pequeno impacto no sistema produtivo agroalimentar”.
“Os produtos classificados como agrotóxicos não poderão ser usados, já os produtos classificados como domissanitários, poderão. A diferença está na concentração do princípio ativo. Os domissanitários tem uma concentração muito menor, a toxicidade é muito menor”,explicou a assessoria jurídica do gabinete de Marquito.
Serão autorizados os insumos com uso regulamentado para a agricultura orgânica, considerados de baixo impacto ambiental e de baixa toxicidade, desde que tenham na composição somente produtos permitidos na legislação e registrados com a denominação de produtos fitossanitários para a agricultura orgânica, com proibição para os insumos que apresentem propriedades mutagênicas ou carcinogênicas.
Também será permitido o uso de agrotóxicos para a aplicação de medidas de prevenção, detecção precoce, controle e erradicação de espécies exóticas e espécies exóticas invasoras, assim como para fins de restauração ambiental, mediante aprovação do conselho gestor e constante no plano de manejo da unidade de conservação.
Objetivo é incentivar transição ecológica
Segundo a prefeitura, com a lei, o objetivo é desenvolver setores econômicos voltados para a produção, comercialização e uso de produtos fitossanitários, insumos de origens biológicas e naturais, reduzindo a dependência de insumos externos, apropriados para a produção orgânica e de base agroecológica.
Além de implementar iniciativas no campo da educação formal e não formal para sensibilizar, capacitar, qualificar e divulgar quanto ao risco e impactos dos agrotóxicos na agricultura, na pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo dos recursos naturais, promover a qualificação de extensionistas rurais, profissionais de saúde e do meio ambiente, agricultores, consumidores, estudantes e entidades da sociedade civil.
“‘Por meio de várias ações, incentivamos o processo de transição agroecológica: primeiro conseguimos aprovar a Lei que cria a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica. Depois conseguimos criar o programa 116 no orçamento municipal – Agroecologia e Segurança Alimentar e Nutricional. O próximo passo é construir as propostas das compras institucionais”, informou a assessoria do vereador.