Nicolas

Nicolas

Boa noite.

Embora a maioria de vocês ficaram distantes do debate até agora, saibam que ontem ocorreu uma audiência pública na Assembleia Legislativa para tratar do projeto de lei que pretende ‘atualizar’ a *lei estadual dos Agrotóxicos*, de 1993.

O motivo da audiência de ontem era para solicitar do Governo do Estado esclarecimentos em relação aos *motivos* que levaram o mesmo a *retirar basicamente todas as sugestões* do Fórum coordenado pelo MPCE, que passou os últimos 18 meses se reunindo para elaborar uma proposta progressista, na perspectiva de melhorar a proteção do *Meio Ambiente* e da *Saúde Pública*. Ou seja, da vida !

Salienta aqui destacar que este Fórum é composto por representantes do Governo Federal (MAPA/SFA, MPT e Fiocruz), Governo do Estado (SEMA, SEMACE, Sesa, Adagri, Ematerce e SEAPA), da academia (UFC, Unilab e IFCE), dos movimentos sociais (MST, Cáritas, FCVSA,..), de representantes da indústria dos agrotóxicos, do próprio MPE e de outras entidades como a APRECE, FIEC, FAEC ou o Decon.

Mais preocupante ainda que a retirada das propostas do Fórum (que de fato só tem caráter consultivo), foi o *retrocesso* de alguns pontos em relação a própria lei vigente de 1993, apesar do representante do Governo, Secretário do Meio Ambiente, Artur Bruno, negar tais retrocessos durante a audiência.

Vejam então uma lista, não exaustiva, dos pontos que foram retirados *APENAS* em relação a lei de 1993 e que sim representam um claro retrocesso (sem ainda contar as sugestões do Fórum):

1. Retirou a documentação exigida para cadastro de comerciantes de agrotóxicos;
2. Retirou a possibilidade que a sociedade peça impugnação do registro de agrotóxicos;
3. Retirou a possibilidade de suspensão de agrotóxico, quando entidades internacionais desaconcelhassem seu uso,
4. Retirou a obrigatoriedade de instalações independentes das residências para armazenamento,
5. Retirou a proibição da venda fracionada,
6. Retirou a previsão de que agrotóxicos tóxicos e altamente tóxicos só fossem utilizados com presença de profissional habilitado,
7. Retirou a obrigatoriedade de que a mistura de duas ou mais formulações só fossem feitas por recomendação de pesquisa.

Em relação às propostas do Fórum, seguem as principais propostas que foram *retiradas*:

1. Retirou a consulta pública da sociedade para o cadastro de agrotóxicos e para mudanças futuras da lei,
2. Retirou os domissanitarios,
3. Retirou a definição dos produtos controladores de pragas urbanas,
4. Não acolheu a sugestão de validade do cadastro do agrotóxicos de no máximo 4 anos, ficando em 10,
5. Retirou a exigência de documentação para áreas de pesquisa,
6. Retirou a necessidade de credenciamento e habilitação dos agentes de fiscalização,
7. Retirou proposta de que os fabricantes tivessem responsabilidade pela degradação do EPI
8. Retirou a possibilidade de que as multas fossem aumentadas de acordo com a capacidade econômica, mantendo o valor limite de multa em ridículos 40.000 reais.

No nosso entendimento, a proposta ora na mesa do governador, incentiva ainda mais o uso de agrotóxicos, ao *flexibilizar e fragilizar o controle e a fiscalização*, seguindo desta forma o processo em curso ao nível federal, movido pela bancada ruralista e apoiada pelo governo golpista.

Os representantes do Governo do Estado na audiência (SEMA e ADAGRI) repetiram inúmeras vezes o quanto o Governo preze pela “transparência”, mas não respondeu quando perguntamos porque então o projeto de lei *retirou todo o capítulo sobre controle social*.

Também não souberam explicar porque o Governo continua a se *negar em taxar os agrotóxicos* e ainda *reduziu o valor máximo das multas*, se ao mesmo tempo reconhece dificuldades financeiras para poder superar suas limitações de estruturas e quadros de servidores. A SEMACE reconheceu ontem contar com cerca de 50 fiscais e a ADAGRI com 37. Isso para todo o Estado e todas as atividades.

Tampouco soube o Governo explicar porque foi *retirada a proibição da fracionamento* da venda dos agrotóxicos, o que provoca maiores riscos de contaminação e dificuldades no tratamento médico por falta de rastreamento das informações.

São essas e tantas outras contradições que pedimos para serem esclarecidas e que não foram.

Como o Secretário Artur Bruno confirmou ontem, o Governo apoia o agronegócio e considera o mesmo um ator fundamental da atividade econômica. Tudo bem. Que assim seja. Trata-se de uma posição política e não cabe debater ideologicamente um texto de lei.

O que o Movimento Ceará Agroecológico questionou ontem e irá questionar junto ao Governador já que seus representantes não responderam ontem, são os motivos que levam o Governo em apoiar o agronegócio através de um projeto de lei que leva ao *fortalecimento do uso dos agrotóxicos*, no lugar de apoiá-lo, por exemplo, na perspectiva da transição para uma agricultura *orgânica*, modelo típico do agronegócio que, mesmo sendo longe do ideal na nossa perspectiva, permitiria pelo menos evitar que o setor produtivo cresça aos custos da saúde da população e do meio ambiente.

Para aqueles de vocês que consideram necessário fortalecer essa luta em nome da vida, contra a degradação ambiental e a contaminação da população, informaremos no decorrer da semana os próximos passos e desde já convidamos para mobilização.