Por ACT Promoção da Saúde l Publicado em 26 de outubro de 2023.
Foi apresentado ontem, dia 25 de outubro, pelo senador Eduardo Braga, o relatório sobre a reforma tributária (PEC 45/2019). O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde deverá ser votado antes de seguir para apreciação no plenário do Senado Federal.
Saudamos que o texto apresentado tenha garantido a manutenção do imposto seletivo em sua função de desincentivar o consumo de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, tal qual originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Esperamos que na subsequente definição de produtos, estejam contemplados o tabaco, álcool, produtos ultraprocessados e agrotóxicos. E celebramos, de maneira particular, a exclusão do parágrafo 9º, do art. 9º do texto oriundo da Câmara, que previa a não incidência deste imposto sobre produtos com alíquotas reduzidas. Tal comando significava uma perigosa restrição à incidência do imposto seletivo que, a depender da definição da lista de produtos contemplados com alíquota reduzida, não poderia incidir sobre ultraprocessados ou agrotóxicos, por exemplo.