De acordo com o CNDH, se aprovado, o PL tornará o Brasil ainda mais permissivo quanto à fabricação, comercialização e uso abusivo dessas substâncias tóxicas, o que representa ameaça ao direito humano à saúde e à alimentação adequada
Nesta terça-feira, 8 de maio, a comissão especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei n° 6299/02, conhecido como Pacote do Veneno, deve se reunir para decidir se o projeto segue ou não para votação no plenário da casa.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) recomenda a rejeição do PL 6299/2002 e de todas as outras proposições legislativas que representam ameaça à proteção do direito à alimentação adequada e à saúde em decorrência do uso de agrotóxicos. A solicitação consta na Recomendação n° 9/2017, aprovada em outubro de 2017 pelo colegiado.
Para o Conselho, o projeto banaliza o impacto do uso dos agrotóxicos no Brasil e, se for aprovado, tornará o Brasil, que já é um dos campeões mundiais em uso de agrotóxicos, ainda mais permissivo quanto à fabricação, comercialização e o uso abusivo dessas substâncias.
Dentre as mudanças propostas pelo PL estão a substituição da nomenclatura de “agrotóxico” para “defensivo fitossanitário” e a retirada do ícone da caveira das embalagens, símbolo universal de produtos perigosos. De acordo com o CNDH, tais mudanças representam uma alteração de forte poder simbólico para esconder o perigo dessas substâncias tóxicas.
A proposta também admite a possibilidade de registro de substâncias comprovadamente cancerígenas, já proibidas em outros países, e a permissão da venda de alguns agrotóxicos sem receituário agronômico, favorecendo ainda mais o uso indiscriminado.
Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA)
Na Recomendação n° 9/2017, o CNDH também solicita ao Congresso Nacional a aprovação do Projeto de Lei nº 6.670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA). No documento, o Conselho ressalta que a política foi “construída de forma plural, com um conjunto de entidades e movimentos sociais que visam à garantia do direito à alimentação saudável e adequada, mas que atualmente está paralisado na Câmara dos Deputados”.
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