Por que o Congresso deve manter os vetos do presidente Lula ao Pacote do Veneno?

Nota da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

O Congresso Nacional deve analisar em breve os 17 vetos presidenciais relacionados ao Pacote do Veneno, marcando um momento decisivo para as políticas ambientais e de saúde pública no país. Os vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 1459/2022, convertido na Lei nº 14.785/2023, representam uma vitória significativa, resultante da mobilização coletiva.

Ainda que os vetos tenham contido alguns dos fortes retrocessos legislativos defendidos por ruralistas, o Pacote do Veneno, em seu contexto geral, representa um declínio ao que se refere à regulação dos agrotóxicos. E pior, a lei – mesmo na atual redação – fragiliza o avanço de práticas agrícolas sustentáveis e na proteção da saúde da população. Isto porque o novo marco regulatório busca facilitar o uso de agrotóxicos na agricultura brasileira, e flexibilizar a avaliação e registros de novas substâncias, permitindo que produtos muito tóxicos sejam registrados mais facilmente, sendo uma medida altamente perigosa para o meio ambiente e a segurança alimentar.

Para a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida – articulação composta por diversas organizações, os vetos de Lula ao projeto impõem uma barreira fundamental no avanço do uso de agrotóxicos no território brasileiro. Um dos principais vetos trata da centralização da competência de liberação de agrotóxicos no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Pela Lei dos Agrotóxicos 7.802/1989, o processo de liberação era tripartite, com importantes atribuições de atenção a impactos à saúde e meio ambiente desempenhadas pela Anvisa e Ibama – algo ignorado no Pacote do Veneno.

A manutenção dos vetos não resolve todos os problemas impostos pela nova lei, mas ao menos mantém as funções dos órgãos legal e estruturalmente competentes para tratar de assuntos de saúde e meio ambiente, Anvisa e Ibama, respectivamente

Nesse cenário, a Campanha ressalta a importância de movimentos populares, instituições públicas e a sociedade civil pressionar os parlamentares a manter os vetos presidenciais, visando posicionar o país no caminho de um futuro mais saudável e sustentável.

O Brasil, um dos maiores produtores agrícolas do mundo e recordista de uso de agrotóxicos, tem a oportunidade de liderar uma mudança global na produção de alimentos, priorizando métodos que minimizem o impacto ambiental e promovam a saúde e a alimentação saudável para todas as camadas da população.

Mediante todo o desmonte, a manutenção dos vetos é fundamental para minimizar os efeitos nefastos da Lei 14.785/23, mas principalmente reafirma a posição de destaque do Brasil que o terceiro governo Lula deseja ocupar mundialmente no tema da defesa do meio ambiente. Além disso, os desafios impostos por diversos conflitos no mundo e pela crise climática instalada em todo o planeta enfatizam a necessidade urgente de um reordenamento na produção de alimentos que favoreça práticas sustentáveis e responsáveis.

A decisão final está agora nas mãos do Congresso Nacional, que deverá analisar os vetos em uma votação conjunta exigindo uma maioria absoluta tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

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