Como criar um projeto de lei estadual ou municipal para reduzir os agrotóxicos?

Como criar um projeto de lei estadual ou municipal para reduzir os agrotóxicos?
Como criar um projeto de lei estadual ou municipal para reduzir os agrotóxicos?
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A cartilha tem como objetivo explicar o passo a passo na elaboração de projetos de lei (PL) e fornecer exemplos de PLs que podem ser elaborados e aprovados para reduzir ou limitar a produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos nos estados e municípios e proteger nossa biodiversidade e a nossa saúde.