O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, que questionava os incentivos fiscais concedidos aos agrotóxicos. A ação foi proposta ainda 2016 pelo PSOL, e tinha diversas organizações da sociedade como parceiras, incluindo a Campanha Contra os Agrotóxicos.
O relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade das isenções, e foi seguido pela ministra Cármen Lúcia. Cristiano Zanin abriu divergência pela constitucionalidade das renúncias fiscais, sendo seguido pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Já André Mendonça inaugurou uma terceira linha e foi seguido por Flávio Dino, defendendo a revisão da atual política, mas sem a declarar inconstitucional.
Consideramos lamentável a decisão da maioria dos ministros do STF de manter a constitucionalidade das isenções fiscais a agrotóxicos, que representam um verdadeiro incentivo para que o agronegócio siga inundando o Brasil de veneno.
Durante todo o período em que as ações tramitaram no STF, diversas organizações da sociedade puderam expor aos ministros, inclusive em audiência pública, as evidências que comprovam a afronta direta aos direitos constitucionais à saúde e ao meio ambiente da política fiscal dirigida aos agrotóxicos, bem como grave ônus financeiro ao Estado. Portanto, a decisão por manter esse modelo foi absolutamente consciente por parte dos ministros que assim votaram.
Essa decisão ocorre no ano em que o país voltou a bater novos recordes de liberação de agrotóxicos no país. Com isso, o Brasil inteiro perde. Perde o Estado brasileiro, que somente de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025, deixou de arrecadar R$25,8 bilhões em impostos, segundo o Ministério da Fazenda. Lideram a lista as empresas Syngenta (R$2,7 bilhões), Corteva (R$1,7 bilhão) e Basf (R$1,6 bilhão). Isso é 12 vezes mais que o orçamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – e sete vezes mais que o do Ibama.
Perdem as políticas sociais que poderiam ser financiadas a partir desses recursos. Perde o Sistema Único de Saúde (SUS), que terá que arcar com o tratamento de milhões de brasileiros adoecidos pela intoxicação química. Segundo estudo da Fiocruz, para cada dólar gasto com a compra dos agrotóxicos, cerca de US$ 1,28 são gerados em custos de saúde apenas para casos de intoxicação aguda.
Perde o meio ambiente, as florestas, as águas, quando estudos recentes comprovam que esses venenos não têm fronteiras, e já estão presentes até no ar que respiramos. Perde a população que vê ainda mais distante a possibilidade de se alimentar de forma saudável.
Nesse cenário, reafirmamos nosso compromisso de continuar articulando e mobilizando a sociedade por uma transição agroecológica que consiste em um passo civilizatório na superação do modelo de morte imposto pelo agronegócio brasileiro.
Apesar dos muitos sinais na direção contrária, ainda esperamos e lutamos pela implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), que possa finalmente trazer algum notícia positiva neste campo.
Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida