Após ser aprovado em Comissão Especial, o PL já pode ser colocado na Ordem do Dia da Casa para votação definitiva no Plenário da Câmara. A próxima votação ainda não tem data marcada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, comprometeu-se a não levar o projeto para avaliação enquanto não houver acordo entre os líderes partidários.Se aprovado, o projeto precisa passar pelo Senado e da sanção presidencial.
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Aprovado pela Comissão Especial, o PL ainda precisa de votação no Plenário da Câmara, no Senado e da sanção presidencial