CONSEA recomenda rejeição ao PL do Veneno

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional aprovou em sua XXII reunião plenária dois documentos em que recomenda o veto ao PL3200, chamado de PL do Veneno. O primeiro deles é a Exposição de Motivos 04/2016, endereçada à Presidência da República. No documento, o CONSEA lembra que o PL já fora repudiado na carta final da 5a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional, e conclui dizendo que tanto o PL3200 quanto o 6.299/2002 “não podem ser convertidos em lei, pois alterarão o atual marco normativo de modo a comprometer o direito humano à alimentação adequada e ao meio ambiente.”

Já a Recomendação 007/2016 é bastante direta: “Recomenda a Câmara dos Deputados a rejeição do PL 6299/2002 que altera a Lei no 7.802/1989 e do PL 3200/2015 que revoga a Lei no 7.802/1989.” O CONSEA lembra ainda que uma suposta aprovação do PL do Veneno “compromete o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos – Pronara, elaborado no âmbito da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e desta forma inviabiliza a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO, apoiada pelo CONSEA.”

 

Desta forma, o Consea se soma a diversas entidades como o Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, ou o próprio Ministério Púbico Federal no repúdio ao PL do Veneno.

Documentos do CONSEA:

EM 04/2016: http://www.contraosagrotoxicos.org/images/EM_004_Agrotxico_PL3200.15-e-6299.02.pdf

Recomendação 007/2016: http://www.contraosagrotoxicos.org/images/Recomendao_007_Cmara-dos-Deputados_Agrotxico_PL-3200.2015-e-6299.2002.pdf

 

 

 

 



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