Associação de Servidores da Anvisa lança nota crítica à aprovação do Pacote do Veneno na Câmara

A crítica central do posicionamento é sobre a retirada das competências da Anvisa na avaliação de agrotóxicos. 

Em uma nota divulgada na tarde desta quinta-feira (10), a Associação de Servidores da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) demonstra preocupação com a aprovação do Pacote do Veneno (PL 6.299) na Câmara Federal, nesta quarta-feira. 

A crítica central do posicionamento é sobre a retirada das competências da Anvisa na avaliação de agrotóxicos, um dos pontos mais criticados por instituições científicas públicas, órgãos técnicos, entidades representantes do Sistema Público. 

“Não conhecemos nenhum país que seja respeitado no qual a decisão final sobre a autorização de uso ou sobre a retirada de um agrotóxico compete ao órgão que é responsável pela promoção e proteção da agricultura, tendo em vista que é claro o conflito de interesses. A pressão do agronegócio para a produção agrícola de baixo custo não pode sobrepujar o risco à saúde da população e dos trabalhadores agrícolas”, diz um trecho da nota. 

O projeto foi aprovado por ampla maioria na Câmara, em menos de 4 horas de debate entre a aprovação do pedido de urgência e a votação do projeto de lei. Sem participação popular, o projeto agora segue para apreciação pelo Senado. A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida segue a luta no Senado para barrar este retrocesso. 

Confira íntegra: 

Nota de Posicionamento sobre a aprovação do PL 6.299/02, que retira competências da Anvisa na avaliação de agrotóxicos 

Ontem foi aprovado na Câmara dos Deputados o PL 6.299/2002, que retira competências da Anvisa na avaliação de agrotóxicos. A autonomia e independência da Agência, que formou servidores públicos altamente qualificados para avaliação dos riscos dos agrotóxicos durante suas duas décadas de sua existência, é a garantia da população que os interesses econômicos não serão superiores à proteção da saúde.

Nos principais países do mundo democrático, a regulação dos agrotóxicos é realizada pelos órgãos reguladores da saúde. Não conhecemos nenhum país que seja respeitado no qual a decisão final sobre a autorização de uso ou sobre a retirada de um agrotóxico compete ao órgão que é responsável pela promoção e proteção da agricultura, tendo em vista que é claro o conflito de interesses. A pressão do agronegócio para a produção agrícola de baixo custo não pode sobrepujar o risco à saúde da população e dos trabalhadores agrícolas. A discussão por melhorias no processo de avaliação e aprovação não deve incluir a retirada da competência do órgão responsável por avaliar os riscos à saúde.

Sendo assim, não se pode aceitar a exclusão do poder de veto da Anvisa para o registro e reavaliação dos agrotóxicos, sob o risco de termos um aumento de mortes e doenças, em especial de trabalhadores rurais e de crianças, relacionadas ao uso dos agrotóxicos. A sociedade brasileira não deve aceitar que a Anvisa, que é o órgão responsável por proteger a saúde da população brasileira, seja retirada do processo de aprovação e reavaliação dos agrotóxicos.  A Anvisa já provou ao povo brasileiro durante a pandemia de COVID-19 que está do lado certo, do lado da proteção da saúde.
Posicionamento Univisa sobre a aprovação do PL6299/02