Congresso derruba vetos presidenciais ao Pacote do Veneno

Nota da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, 9 de maio, 8 dos 17 vetos relacionados ao Pacote do Veneno, Lei nº 14.785/2023, aprovada no apagar das luzes do último ano. 

Os vetos presidenciais derrubados reconheciam as diversas inconstitucionalidades apontadas por organizações científicas, como a Fiocruz e ABRASCO, órgãos de fiscalização ambiental (IBAMA) e, sobretudo, por centenas de entidades da sociedade civil que demonstraram que essa nova lei deveria ser vetada pela Presidência da República, uma vez que coloca em risco os direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previstos no caput do art. 5º, no caput do art. 6º e no caput do art. 225 da Constituição, bem como a dignidade humana, prevista no inciso III do caput do art. 1º da Constituição Federal de 1988. 

A medida representa um passo irresponsável dos senadores e deputados ao transferir todas as responsabilidades de registro e fiscalização de agrotóxicos para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), excluindo órgãos essenciais como o Ibama e a Anvisa.

Essa mudança é uma ameaça à saúde pública e ao meio ambiente, uma vez que retira o rigor técnico desses órgãos especializados na avaliação dos impactos ambientais e de saúde. O Brasil, já conhecido como o maior consumidor de agrotóxicos do mundo (cerca de 719 mil toneladas consumidas em 2021), pode potencializar esse ranking a partir das consequências dessa flexibilização. 

O Pacote do Veneno foi quase que integralmente aprovado, cumprindo as principais metas estabelecidas pela bancada ruralista. Os vetos derrubados representavam pequenas barreiras para conter os retrocessos da nova lei, que já está vigente. A maior derrota já ocorreu em novembro passado, e agora, continua o processo de perdas para a população brasileira.

A decisão de hoje ocorre em um momento particularmente sensível para o país, especialmente em meio à catástrofe climática que afeta o Rio Grande do Sul. A urgência deveria ser por mudanças que reforcem a proteção socioambiental e a saúde pública, contudo, os legisladores seguem aprovando a flexibilização das normas de proteção ambiental.

Diante disso, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida considera um verdadeiro absurdo a derrubada dos vetos presidenciais, uma vez que esses dispositivos vão ampliar inconstitucionalmente os poderes do MAPA e, assim, potencializar o uso e registro de agrotóxicos que, além de colocar em risco a biodiversidade e a saúde das populações, o Pacote do Veneno contribui para a intensificação da crise climática.

No “Dossiê Contra o Pacote do Veneno e Pela Vida”, publicado em 2021 por Abrasco, Fiocruz e Campanha Contra os Agrotóxicos, as organizações já demonstravam preocupação quanto ao dispositivo de transferência de responsabilidade das competências.  

“Esse fato gera preocupações relacionadas à isonomia das pastas e, em consequência, à qualidade e a forma de divulgação dos resultados de monitoramento de resíduos. Com isso se despreza a expertise e a prática acumulada pelas áreas e serviços relacionados à proteção da saúde e ambiente, prejudicando a eficácia de ações de promoção da saúde, vigilância e prevenção dos casos de intoxicação, bem como aquelas relacionadas à qualidade da água e à proteção de espécies em risco de extinção”, aponta o documento.

No entanto, a bancada ruralista segue emplacando a derrubada dos vetos. Nesse contexto, denunciamos o congresso brasileiro, irresponsável e inconsequente, e seguimos na luta pela construção do programa nacional de redução de agrotóxicos no Brasil, o que contribui para o fortalecimento de sistemas agroalimentares mais saudáveis e sustentáveis.

Os demais vetos serão analisados, em sessão conjunta do Senado e Câmara dos Deputados, em 28 de maio de 2024.