Especialistas da ONU alertam novamente: “Pacote do Veneno” irá prejudicar proteção de direitos

Do Escritório do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, traduzido pela Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

GENEBRA (22 de junho de 2022) – Especialistas da ONU* instaram o Senado brasileiro a rejeitar um projeto de lei sobre agrotóxicos, alertando que sua adoção marcará um retrocesso monumental para os direitos humanos no país.

Antes das audiências públicas que ocorrem no Senado nos dias 22 e 23 de junho sobre o PL 6.299/2002 – mais conhecido como “Pacote do Veneno” – os especialistas alertaram que, se a legislação for aprovada, enfraqueceria a regulamentação do uso de agrotóxicos no Brasil e exporia pessoas de todas as idades, incluindo agricultores, trabalhadores, povos indígenas e comunidades camponesas a substâncias perigosas com consequências potencialmente devastadoras para sua saúde e bem-estar.

“Enfraquecer o atual marco regulatório sobre agrotóxicos seria um retrocesso no que diz respeito às normas ambientais do país, uma medida potencialmente retrógrada”, disseram os especialistas.

Eles ficaram alarmados com os artigos do projeto de lei que permitiriam o uso de agrotóxicos cancerígenos e aqueles que apresentam maior risco de problemas reprodutivos, hormonais e malformações em bebês.

“É um mito que os agrotóxicos são necessários para alimentar o mundo e que os efeitos adversos dos agrotóxicos na saúde e na biodiversidade são de alguma forma um custo que a sociedade moderna tem que arcar”, disseram os especialistas. “Os agrotóxicos apresentam sérios riscos para a saúde humana e o meio ambiente em escala local e global.”

Especialistas da ONU já expressaram preocupação e se posicionaram contra o projeto de lei, recomendando que o Brasil alinhe sua estrutura regulatória com os padrões e melhores práticas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com o Brasil agora em discussões de adesão com a OCDE, essas recomendações adquirem uma urgência renovada, disseram os especialistas.

Eles alertaram que a aprovação do projeto de lei agravaria graves problemas de direitos humanos no Brasil relacionados a agrotóxicos, destacados no relatório de 2019 do Relator Especial sobre substâncias tóxicas e direitos humanos. Os especialistas instaram o Brasil a adotar as recomendações desse relatório.

“Em vez de aprovar o projeto de lei, o Brasil deveria trabalhar para fortalecer, não enfraquecer, seu marco regulatório sobre agrotóxicos”, disseram os especialistas.

Eles pediram ao governo brasileiro que aprove e aplique efetivamente medidas, incluindo a proibição da pulverização aérea e o uso de agrotóxicos perto de residências, escolas, recursos hídricos e outras áreas protegidas.

“Sem outras medidas para garantir que as empresas respeitem os direitos humanos e o meio ambiente, os abusos continuarão a proliferar se este projeto de lei for aprovado”, disseram eles.

Os especialistas da ONU também instaram o Brasil a abordar as deficiências nas leis atuais do país para prevenir a exposição aos agrotóxicos para pessoas de todas as idades e origens, incluindo povos indígenas, afro-brasileiros, comunidades quilombolas, mulheres e meninas, camponeses e outros grupos ou pessoas marginalizadas em risco.

“A melhor maneira de prevenir a exposição é eliminar o perigo representado por agrotóxicos altamente perigosos”, disseram os especialistas.

Os especialistas estão em diálogo com o Governo do Brasil sobre esta questão.

FIM

* Os especialistas: Dr. Marcos A. Orellana, Relator Especial sobre as implicações para os direitos humanos da gestão ambientalmente saudável e descarte de substâncias e resíduos perigosos; Sra. Melissa Upreti (Presidente-Relatora), Sra. Dorothy Estrada Tanck (Vice-Presidente), Sra. Elizabeth Broderick, Sra. Ivana Radačić e Sra. Meskerem Geset Techane, Grupo de Trabalho sobre discriminação contra mulheres e meninas; Sr. Michael Fakhri, Relator Especial sobre o direito à alimentação; Sr. Francisco Cali Tzay, Relator Especial sobre os direitos dos povos indígenas; Sra. Claudia Mahler, Perita Independente sobre o gozo de todos os direitos humanos pelos idosos.

Os Relatores Especiais, Peritos Independentes e Grupos de Trabalho fazem parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de especialistas independentes no sistema de Direitos Humanos da ONU, é o nome geral dos mecanismos independentes de apuração e monitoramento de fatos do Conselho que abordam situações específicas de países ou questões temáticas em todas as partes do mundo. Os especialistas em Procedimentos Especiais trabalham de forma voluntária; eles não são funcionários da ONU e não recebem salário pelo seu trabalho. Eles são independentes de qualquer governo ou organização e servem em sua capacidade individual.


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