Da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
Foi lançada nesta terça (8), durante a 28ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), Nota Técnica elaborada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pela Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, sobre a implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PRONARA).
Após uma espera de mais de dez anos, o decreto que institui o PRONARA foi finalmente assinado pelo presidente Lula no último dia 30 de junho, durante o lançamento do Plano Safra. Embora a assinatura do Programa Nacional seja um marco à proteção da vida e do ambiente frente à exposição aos agrotóxicos, o decreto deixa em aberto ações estruturantes para a sua efetividade.
Nesse contexto, a nota aponta a urgência de ações imediatas, como a provação um plano com base nas propostas de ações já desenvolvidas no processo de construção do Pronara, em que cada ministério se comprometa com ações concretas, prazos e indicadores buscando o objetivo principal do Pronara, que é reduzir o uso de agrotóxicos no Brasil.
Além disso, o texto ressalta a importância da definição de mecanismos que garantam a perenidade do programa, como orçamento assegurado, fortalecimento institucional, participação e controle social, e autonomia frente aos interesses privados. O material destaca ainda que a redução do uso de agrotóxicos cabe às três esferas de governo, e que a implementação do Pronara deve promover a articulação intersetorial e federativa, envolvendo os governos municipais e estaduais.
“Essa abordagem é principalmente relevante diante das fragilidades impostas pela nova legislação de agrotóxicos, que imprime ao MAPA um caráter decisório em assuntos que não são de sua competência e também enfraquece a capacidade regulatória de estados e municípios sobre a circulação de agrotóxicos em seus territórios. A construção de uma governança tripartite é, portanto, fundamental para garantir a efetividade territorializada do programa”, aponta a publicação.
Outro ponto refere-se ao termo “uso racional” dos agrotóxicos. Para as organizações, a expressão é, no mínimo, inadequada, pois não expressa objetivamente metas de redução. “Esse é um conceito absolutamente vago, que não exprime realmente o que é esse uso e quanto significa em termos de redução e limitação. Evitar a ambiguidade nesse campo é fundamental para garantir a transparência e o controle social”.
Confira a nota completa: