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Categoria Legislação

Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso institui “Pacote do Veneno” estadual

Um pacote de retrocessos ambientais está em andamento no Mato Grosso, um dos estados brasileiros mais afetados pelo avanço do agronegócio e da exposição aos agrotóxicos, impondo um ambiente de desequilíbrio ecológico e social. O mais recente ataque à biodiversidade e a saúde da população no estado é o Projeto de Lei 1.833/2023, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que reduz drasticamente a distância mínima para aplicação de agrotóxicos em áreas próximas a povoados, mananciais e áreas habitadas e altera o nome de agrotóxicos para defensivos agrícolas, contrariando a própria lei federal. 

MPT é contrário a projeto de lei que reduz distância para aplicação de agrotóxicos em MT

O Fórum Mato-Grossense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, composto pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), Ministério Público Federal (MPF-MT), Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) e Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador da Universidade Federal de Mato Grosso (Neast/UFMT), apresentou, na última sexta-feira (20), manifestação contrária ao Projeto de Lei 1.833/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Em entrevista, advogada aponta inconstitucionalidades e impactos da lei do Pacote do Veneno à biodiversidade e à saúde das populações rurais e urbanas

Em entrevista à Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, a advogada Geovana Patrício, membro do coletivo jurídico Zé Maria do Tomé e da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares, destaca a gravidade da nova lei e explica os principais pontos de inconstitucionalidade do Pacote do Veneno.