Nota de Apoio à Tributação Verde de Santa Catarina

Ao Governo Estadual de Santa Catarina

A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida é uma articulação composta por mais de 100 organizações em todo o Brasil e tem como objetivo denunciar o uso de agrotóxicos no país e promover a agroecologia como modelo de produção em defesa da saúde e da vida da população.

Por meio desta nota, tornamos público o nosso apoio à iniciativa da Tributação Verde no estado de Santa Catarina, adotada pelo governo estadual. A Tributação Verde retira incentivos fiscais a produtos causadores de dano ao meio ambiente e à saúde, incluindo os agrotóxicos. A tributação verde ainda estabelece alíquotas mais altas para esses produtos como forma de compensação.

Apesar de causarem danos ambientais e onerarem o Sistema Único de Saúde com milhares de intoxicações agudas e crônicas todos os anos, os agrotóxicos usufruem no Brasil de diversos incentivos fiscais. Com isso, aumentam os lucros auferidos pelas empresas produtoras destes venenos, especialmente as quatro gigantes Bayer/Monsanto, Dow-DuPont, Syngenta e Basf, ao mesmo tempo em que o acesso aos agrotóxicos é facilitado. Por outro lado, incentiva-se pouco a produção de alimentos livre de agrotóxicos, que já é uma realidade e carece fortemente de políticas públicas com recursos para sua disseminação e popularização.

Através do Convênio 100/1997 do CONFAZ, o governo federal concede redução de até 60% da alíquota de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a todos os agrotóxicos. Este convênio tem sido renovado ano a ano, indiscriminadamente. Além disso, o Decreto 6.006/2006 isenta completamente da cobrança de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) os agrotóxicos fabricados a partir de uma lista de dezenas de ingredientes ativos.

O Decreto 5.630/053 isenta da cobrança de PIS/PASEP (Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor) e de COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) os “defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM e suas matérias-primas”. A posição 3808 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) compreende produtos diversos das indústrias químicas como inseticidas, fungicidas e herbicidas.

É importante ressaltar que a iniciativa do Governo Estadual de SC teve como grande incentivador o Ministério Público de Santa Catarina e o Fórum Catarinense de Combate aos Agrotóxicos e Transgênicos. A Tributação Verde já é uma referência nacional, e em breve medidas semelhantes devem ser adotadas nos demais estados da federação.

Isto porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5553, que questiona a isenção de impostos sobre agrotóxicos, já entrou na fila de pauta de votação do Supremo Tribunal Federal, e em breve será votada. A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, já deu parecer favorável ao fim da isenção de impostos aos agrotóxicos.

O Estado de Santa Catarina acaba de dar um corajoso passo rumo a um futuro sustentável. Já é consenso em todo o mundo que a única forma de produzir alimentos saudáveis é partir da agroecologia, e sem dúvida o primeiro passo para isso é restringir ao máximo o uso de agrotóxicos.

Congratulamos o governo do estado por sua ação pioneira em defesa da vida, e que esperamos muito em breve seja replicada pelos outros estados da Federação.

 

Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

Brasil, 21 de agosto de 2019

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