Esfera | Tema | UF | Município | Número | Resumo | Autoria | Sancionado por | Link | Anexo |
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Municipal | Zonas Livres | SC | Florianópolis | GEAN MARQUES LOUREIRO | INSTITUI E DEFINE COMO ZONA LIVRE DE AGROTÓXICOS A PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVISTA E AS PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. | Marcos José de Abreu/PSOL | GEAN MARQUES LOUREIRO | Link | Anexo |
Municipal | Distâncias mínimas | PR | Cascavel | LEI Nº 6484 DE 25 DE MAIO DE 2015. | REGULAMENTA O USO E APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS PRÓXIMO AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | VEREADOR PAULO PORTO BORGES | Edgar Bueno | Link | Anexo |
Municipal | Alimentação Escolar | RS | Ivoti | LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 26 DE JULHO DE 2017 | DISPÕE SOBRE O USO DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | MARIA DE LOURDES BAUERMANN | Link | Anexo |
Municipal | Pulverização Aérea | ES | Boa Esperança | Lei 1.649/2017 | PROJETO DE INICIATIVA POPULAR SOBRE O USO DE AERONAVES NA DISPERSAO DE AGROT6XICOS SOBRE AS LAVOURAS E A POPULAÇÃO. | | LAURO VIEIRA DA SILVA | Link | Anexo |
Municipal | Pulverização Aérea | ES | Nova Venécia | LEI No 3121, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011 | PROÍBE O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS CONGÊNERES, ATRAVÉS DE AERONAVES, NAS LAVOURAS CULTIVADAS EM PROPRIEDADES LOCALIZADAS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS. | | WILSON LUIZ VENTURIM | Link | Anexo |
Municipal | Pulverização Aérea | MG | Luz | 1.764/2009 | PROÍBE O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS CONGÊNERES, POR AERONAVES, NAS LAVOURAS CULTIVADAS EM IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | AGOSTINHO CARLOS OLIVEIRA | Link | Anexo |
Municipal | Pulverização Aérea | MS | Glória de Dourados | Lei Municipal nº 1087/2016 | Dispõe sobre a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no município de Glória de Dourados - Mato Grosso do Sul - e dá outras providências. | | Arceno Athas Junior | Link | Anexo |
Estadual | Políticas de Agroecologia | SE | | Lei nº 7.270/2011 | Estabelece normas visando incentivar a implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores
familiares no Estado de Sergipe.
| Deputado João Daniel | MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO | Link | Anexo |
Estadual | Alimentação Escolar, Orgânicos | SC | | PL 17.504/2018 | Altera a ementa e o art. 1º, da Lei nº 12.282, de 2002, que dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais do Estado de Santa Catarina.
"Dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na alimentação escolar nas unidades educacionais do Estado de Santa Catarina. | DEPUTADO ALDO SCHNEIDER | Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina | Link | Anexo |
Estadual | Alimentação Escolar | BA | | 13.926/2018 | Dispõe sobre a utilização dos alimentos orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino da rede pública estadual.
| Deputado ANGELO CORONEL | GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA | Link | Anexo |
Municipal | Alimentação Escolar | SP | São Paulo | 16.140/2015 | Dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências. | VEREADORES NATALINI - PV, RICARDO YOUNG -, NABIL BONDUKI - GOULART - DALTON SILVANO - TONINHO VESPOLI - | Fernando Haddad, governador de São Paulo | Link | Anexo |
Municipal | Alimentação Escolar | RS | Torres/RS | 4886/2016 | Dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar no âmbito do Município de Torres e em todas as compras destinadas a alimentação escolar adquiridas pelo município, estabelece critérios para inclusão. | Vera Maria de Lourdes Fippian | Nílvia Pinto Pereira, Prefeita Municipal. | Link | Anexo |
Estadual | Políticas de Agroecologia | MA | | Lei Nº 10986 DE 21/12/2018 | Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (Peapoma), com o objetivo de promover a Agroecologia e a Produção Orgânica como forma de ampliar e fortalecer os segmentos da agropecuária maranhense. | | Flavio Dino - governador do Estado do Maranhão | Link | Anexo |
Estadual | Alimentação Escolar | RJ | | Projeto nº 4335/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Deputado FLÁVIO SERAFINI | | Link | Anexo |
Estadual | Pulverização Aérea | CE | | 16.820/2019 | QUE DISPÕE SOBRE O USO, A PRODUÇÃO, O CONSUMO, O COMÉRCIO E O ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE CONSUMO DO COMÉRCIO, DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE INTERNO DESSES PRODUTOS.
VEDA A PULVERIZAÇÃO AÉREA NA AGRICULTURA NO ESTADO | DEPUTADO RENATO ROSENO | Camilo Sobreira de Santana / GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ | Link | Anexo |
Estadual | Alimentação Escolar, Orgânicos | PR | | LEI Nº 16.751/2010 | Institui no âmbito do sistema estadual de ensino fundamental e médio a merenda escolar 100% orgânica. | Luiz Eduardo Chaida, Elton Welter, Luciana Rafagnin | Orlando Pessuti | Link | Anexo |
Estadual | Isenção Fiscal | SC | | DECRETO Nº 1.866, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | O decreto retira os inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes e adesivos do convênio ICMS 100/97, acabando assim com a isenção de ICMS destes produtos. | | EDUARDO PINHO MOREIRA | Link | Anexo |
Estadual | Políticas de Agroecologia, Redução de Agrotóxicos | MG | | Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio a Agroecologia e a Produção Orgânica em Minas Gerais | O PLANERA é um instrumento de natureza estratégica, estabelecido com a finalidade de orientar a implementação da Política Estadual de Agroecologia e produção Orgânica – PEAPO instituída pela LEI No 21.146, DE 14 DE JANEIRO DE 2014. | | | Link | Anexo |
Estadual | Políticas de Agroecologia | MG | | LEI Nº 23207, DE 27/12/2018 | Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata. | Rogério Correia | Fernando Pimentel | Link | Anexo |
Estadual | Políticas de Agroecologia | MG | | Lei 21.146/14 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA – PEAPO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | Antonio Anastasia | Link | Anexo |
Estadual | Políticas de Agroecologia | SP | | LEI Nº 16.684, DE 19 DE MARÇO DE 2018 | Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá outras providências | Deputados Ana do Carmo - PT e Aldo Demarchi - DEM | Geraldo Alckmin | Link | Anexo |
Estadual | Distâncias mínimas, Pulverização Aérea | AC | | LEI Nº 2.843/2014 | Fica vedada a aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins mediante pulverização aérea dentro ou num raio de dez quilômetros de áreas habitadas e de unidades de conservação, podendo essa distância ser aumentada ou diminuída em determinadas áreas, desde que a necessidade do aumento ou a possibilidade da diminuição seja ratificada por estudo técnico, sanitário e ambiental, ressalvada nesta última hipótese a distância mínima de um quilômetro. | | Tião Viana | Link | Anexo |
Estadual | Cadastro de empresas de pulverização aérea, Pulverização Aérea | AP | | LEI Nº 2.246/2017 | Lei que dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no
Estado do Amapá e dá outras providências.
Obriga o cadastramento das empresas que prestem serviços de aplicação de agrotóxicos.
| Poder Executivo | Antônio Waldez Góes da Silva | Link | Anexo |
Estadual | APP / APA, Pulverização Aérea | DF | | LEI Nº 5.344/2014 | Dispõe sobre o Rezoneamento Ambiental e o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu. Proíbe a utilização de agrotóxicos e outros biocidas sem o receituário agronômico do manejo integrado de pragas; e proíbe a utilização de aeronaves para pulverização de agrotóxicos, seus componentes e afins; | Poder Executivo | Agnelo Queiroz | Link | Anexo |
Municipal | Distâncias mínimas | PR | Indianópolis | 546/2018 | Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos na região periurbana, distritos e vilas rurais. | | PAULO CEZAR RIZZATO MARTINS | Link | Anexo |
Municipal | Distâncias mínimas | PR | Grande Rios | 1.022/2017 | Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos próximos aos locais que especifica no município. | | Antonio Claudio Santiago | Link | Anexo |
Municipal | Distâncias mínimas | PR | Campo Mourão | 1.417/2001 | Altera o caput do artigo 4º da lei nº 1106, de 20 de março de 1998, que regulamenta a aplicação de agrotóxicos no município de Campo Mourão, com o uso de equipamentos costal manual, costal motorizado, tratorizado com barra, atomizadores e canhões, e dá outras providências.
| | Prefeito Tauillo Tezelli | Link | Anexo |
Municipal | Distâncias mínimas | PR | Cândido de Abreu | 1.144/2017 | Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos próximo aos locais que especifica, e dá outras providências. | | José Maria Reis Junior | Link | Anexo |
Municipal | Distâncias mínimas | PR | Cambira | 1798/2017 | Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos próximo aos locais que especifica no município de Cambira, e dá
outras providências.
| | Prefeito Emerson Toledo Pires | Link | Anexo |
Municipal | Distâncias mínimas | PR | Ariranha do Ivaí | 710/2018 | Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos na região periurbana, distritos e vilas rurais. | | Prefeito Augusto Aparecido Cicatto | Link | Anexo |
Municipal | Distâncias mínimas | PR | Araruna | 1.945/2017 | Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos aos locais que especifica no município de Araruna, e dá outras providências. | | Prefeito Cesar de Oliveira | Link | Anexo |
Municipal | Capina Química | SP | Ribeirão Preto | 10158/04 | VEDA A UTILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, ESPECIFICAMENTE NA ÁREA URBANA, DE AGROTÓXICOS DA CLASSE DOS HERBICIDAS NA PRÁTICA CHAMADA "CAPINA QUÍMICA" | | | Link | Anexo |
Municipal | Capina Química | SC | Jaraguá do Sul | 4867/08 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DA CAPINA QUÍMICA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL | | | Link | Anexo |