EsferaTemaUFMunicípioNúmeroResumoAutoriaSancionado porLinkAnexo
MunicipalPulverização AéreaMSGlória de Dourados / MSLei Municipal nº 1087/2016Dispõe sobre a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no município de Glória de Dourados - Mato Grosso do Sul - e dá outras providências.Arceno Athas JuniorLinkAnexo
EstadualPolíticas de AgroecologiaSELei nº 7.270/2011Estabelece normas visando incentivar a implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado de Sergipe. Deputado João DanielMARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADOLinkAnexo
EstadualPL 17.504/2018Altera a ementa e o art. 1º, da Lei nº 12.282, de 2002, que dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais do Estado de Santa Catarina. "Dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na alimentação escolar nas unidades educacionais do Estado de Santa Catarina.DEPUTADO ALDO SCHNEIDERAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina LinkAnexo
EstadualAlimentação EscolarBA13.926/2018Dispõe sobre a utilização dos alimentos orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino da rede pública estadual. Deputado ANGELO CORONELGABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIALinkAnexo
MunicipalAlimentação EscolarSPSão Paulo 16.140/2015Dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências. VEREADORES NATALINI - PV, RICARDO YOUNG -, NABIL BONDUKI - GOULART - DALTON SILVANO - TONINHO VESPOLI -Fernando Haddad, governador de São PauloLinkAnexo
MunicipalAlimentação EscolarRSTorres/RS4886/2016Dispõe sobre a inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar no âmbito do Município de Torres e em todas as compras destinadas a alimentação escolar adquiridas pelo município, estabelece critérios para inclusão.Vera Maria de Lourdes FippianNílvia Pinto Pereira, Prefeita Municipal.LinkAnexo
EstadualPulverização AéreaCE12228/1993Inclui Dispositivo na Lei Estadual nº 12.228, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins bem como sobre a fiscalização do uso de consumo do comércio, do armazenamento e do trasporte interno desses produtos. Altera a Lei nº 12.228/ 1993. VEDA A PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NA AGRICULTURA O ESTADO DO CEARÁ. PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$15.000,00 (quinze mil reais) para o caso de descumprimento da Lei. deputado estadual Renato Roseno Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADOLinkAnexo
EstadualPolíticas de AgroecologiaMALei Nº 10986 DE 21/12/2018 Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (Peapoma), com o objetivo de promover a Agroecologia e a Produção Orgânica como forma de ampliar e fortalecer os segmentos da agropecuária maranhense.Flavio Dino - governador do Estado do MaranhãoLinkAnexo
EstadualAlimentação EscolarRJProjeto nº 4335/2018INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Deputado FLÁVIO SERAFINILinkAnexo
EstadualPulverização AéreaCE16.820/2019QUE DISPÕE SOBRE O USO, A PRODUÇÃO, O CONSUMO, O COMÉRCIO E O ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE CONSUMO DO COMÉRCIO, DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE INTERNO DESSES PRODUTOS. VEDA A PULVERIZAÇÃO AÉREA NA AGRICULTURA NO ESTADO DEPUTADO RENATO ROSENOCamilo Sobreira de Santana / GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁLinkAnexo
EstadualAlimentação Escolar, OrgânicosPRLEI Nº 16.751/2010Institui no âmbito do sistema estadual de ensino fundamental e médio a merenda escolar 100% orgânica.Luiz Eduardo Chaida, Elton Welter, Luciana RafagninOrlando PessutiLinkAnexo
EstadualIsenção FiscalSCDECRETO Nº 1.866, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018O decreto retira os inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes e adesivos do convênio ICMS 100/97, acabando assim com a isenção de ICMS destes produtos.EDUARDO PINHO MOREIRALinkAnexo
EstadualPolíticas de Agroecologia, Redução de AgrotóxicosMGPlano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio a Agroecologia e a Produção Orgânica em Minas GeraisO PLANERA é um instrumento de natureza estratégica, estabelecido com a finalidade de orientar a implementação da Política Estadual de Agroecologia e produção Orgânica – PEAPO instituída pela LEI No 21.146, DE 14 DE JANEIRO DE 2014.LinkAnexo
EstadualPolíticas de AgroecologiaMGLEI Nº 23207, DE 27/12/2018Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata.Rogério CorreiaFernando PimentelLinkAnexo
EstadualPolíticas de AgroecologiaMGLei 21.146/14INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA – PEAPO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Antonio AnastasiaLinkAnexo
EstadualPolíticas de AgroecologiaSPLEI Nº 16.684, DE 19 DE MARÇO DE 2018Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá outras providênciasDeputados Ana do Carmo - PT e Aldo Demarchi - DEMGeraldo AlckminLinkAnexo
EstadualDistâncias mínimas, Pulverização AéreaACLEI Nº 2.843/2014Fica vedada a aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins mediante pulverização aérea dentro ou num raio de dez quilômetros de áreas habitadas e de unidades de conservação, podendo essa distância ser aumentada ou diminuída em determinadas áreas, desde que a necessidade do aumento ou a possibilidade da diminuição seja ratificada por estudo técnico, sanitário e ambiental, ressalvada nesta última hipótese a distância mínima de um quilômetro.Tião VianaLinkAnexo
EstadualCELei nº 16.820/2019Proíbe a pulverização aérea no estado do Ceará. Renato Roseno, Elmano Freitas e Joaquim NoronhaCamilo SantanaLinkAnexo
EstadualCadastro de empresas de pulverização aérea, Pulverização AéreaAPLEI Nº 2.246/2017Lei que dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Amapá e dá outras providências. Obriga o cadastramento das empresas que prestem serviços de aplicação de agrotóxicos. Poder ExecutivoAntônio Waldez Góes da Silva LinkAnexo
EstadualAPP / APA, Pulverização AéreaDFLEI Nº 5.344/2014Dispõe sobre o Rezoneamento Ambiental e o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu. Proíbe a utilização de agrotóxicos e outros biocidas sem o receituário agronômico do manejo integrado de pragas; e proíbe a utilização de aeronaves para pulverização de agrotóxicos, seus componentes e afins;Poder ExecutivoAgnelo QueirozLinkAnexo
MunicipalDistâncias mínimasPRIndianópolis546/2018Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos na região periurbana, distritos e vilas rurais.PAULO CEZAR RIZZATO MARTINS LinkAnexo
MunicipalDistâncias mínimasPRGrande Rios1.022/2017Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos próximos aos locais que especifica no município.Antonio Claudio SantiagoLinkAnexo
MunicipalDistâncias mínimasPRCampo Mourão1.417/2001Altera o caput do artigo 4º da lei nº 1106, de 20 de março de 1998, que regulamenta a aplicação de agrotóxicos no município de Campo Mourão, com o uso de equipamentos costal manual, costal motorizado, tratorizado com barra, atomizadores e canhões, e dá outras providências. Prefeito Tauillo TezelliLinkAnexo
MunicipalDistâncias mínimasPRCândido de Abreu1.144/2017Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos próximo aos locais que especifica, e dá outras providências. José Maria Reis JuniorLinkAnexo
MunicipalDistâncias mínimasPRCambira1798/2017Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos próximo aos locais que especifica no município de Cambira, e dá outras providências. Prefeito Emerson Toledo PiresLinkAnexo
MunicipalDistâncias mínimasPRAriranha do Ivaí710/2018Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos na região periurbana, distritos e vilas rurais.Prefeito Augusto Aparecido CicattoLinkAnexo
MunicipalDistâncias mínimasPRAraruna1.945/2017Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos aos locais que especifica no município de Araruna, e dá outras providências.Prefeito Cesar de OliveiraLinkAnexo
MunicipalPulverização AéreaMSGlória de Dourados1087/2016Proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no município de Glória de DouradosArceno Athas Junior (Prefeito)LinkAnexo
MunicipalCapina QuímicaSPRibeirão Preto10158/04VEDA A UTILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, ESPECIFICAMENTE NA ÁREA URBANA, DE AGROTÓXICOS DA CLASSE DOS HERBICIDAS NA PRÁTICA CHAMADA "CAPINA QUÍMICA"LinkAnexo
MunicipalCapina QuímicaSCJaraguá do Sul4867/08DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DA CAPINA QUÍMICA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SULLinkAnexo

Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida