Honduras: Supremo Tribunal usa o artigo 19 da UNDROP sobre o direito às sementes para declarar a inconstitucionalidade da Lei Monsanto
Por Karine Pescard, Defending Peasants Rights – Publicado em 7 de fevereiro de 2023. Em novembro de 2021, a Suprema Corte de Honduras declarou por unanimidade a inconstitucionalidade da Lei de Proteção de Variedades Vegetais (Decreto nº 21-2012), considerando que…