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Para proteger o meio ambiente e a saúde da …

Para proteger o meio ambiente e a saúde da população, a legislação dispõe que os agrotóxicos importados não podem ser cadastrados no órgão estadual de meio ambiente se não tiverem seu uso autorizado no país de origem. Trata-se de uma legislação avançada que adota o mecanismo da “extraterritorialidade” no que tange a atuação de empresas transnacionais, dispondo que elas só podem comercializar no Brasil, produtos que comercializa no seu país de origem. O Partido Democratas (DEM), ingressou no STF com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 221, para invalidar a lei gaúcha. O DEM tem o apoio do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), da Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), da Associação Brasileira da Indústria de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA) e da Associação Brasileira dos Defensivos (AENDA).

Entidades defendem no STF lei que protege a saúde da população contra os agrotóxicos

Para proteger o meio ambiente e a saúde da população, a legislação dispõe que os agrotóxicos importados não podem ser cadastrados no órgão estadual de meio ambiente se não tiverem seu uso autorizado no país de origem

* Por Efendy Emiliano Maldonado com colaboração de Leandro Scalabrin


No início deste mês de maio a Via Campesina, a Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida (COONATERRA – BIONATUR); a Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF); o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá); o Núcleo Amigos da Terra Brasil; a Terra de Direitos e a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN), protocolaram no Supremo Tribunal Federal, por meio da assessoria da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares, seu pedido de admissão na qualidade de Amicus Curiae nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Adfp) nº 221 – para defender a lei estadual e decretos do Rio Grande do Sul que restringem a distribuição e comercialização de agrotóxicos e biocidas importados em território gaúcho.

Para proteger o meio ambiente e a saúde da população, a legislação dispõe que os agrotóxicos importados não podem ser cadastrados no órgão estadual de meio ambiente se não tiverem seu uso autorizado no país de origem. Trata-se de uma legislação avançada que adota o mecanismo da “extraterritorialidade” no que tange a atuação de empresas transnacionais, dispondo que elas só podem comercializar no Brasil, produtos que comercializa no seu país de origem.

O Partido Democratas (DEM), ingressou no STF com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 221, para invalidar a lei gaúcha. O DEM tem o apoio do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), da  Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), da  Associação Brasileira da Indústria de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA) e da Associação Brasileira dos Defensivos (AENDA).

Paola Carosella fala sobre o impactos dos …

Paola Carosella fala sobre o impactos dos agrotóxicos e da importância de denunciarmos as iniciativas de lei em trâmite no Congresso que interferem na pauta dos agrotóxicos. A hora é de pressionar! Acesse ttp://www.contraosagrotoxicos.org/ Envie um email para os parlamentares dizendo que você não quer retrocessos na legislação de agrotóxicos!

Não queremos mais venenos!

Brasileiras e brasileiros,

Está em curso na Câmara Federal um projeto de lei que pode colocar ainda mais veneno na sua mesa. O Projeto de Lei dos Venenos está tramitando desde o início deste ano, e abriga sob dele diversos PLs que representam um enorme retrocesso na legislação de agrotóxicos. O pior deles atende pelo nome de PL3200, e começa por alterar o nome de Agrotóxico para Defensivos Fitossanitários, escondendo da sociedade todo o risco que estes venenos trazem para nossa saúde e o meio-ambiente. Além disso, esta mudança na lei irá facilitar o registro de novos agrotóxicos, reduzindo necessidades de estudos aprofundados sobre seus riscos.

A hora é de pressionar. Listamos aqui os nomes dos/as deputados/as que estão na Comissão Especial e seus emails. Envie uma mensagem dizendo que você não aceita nenhum retrocesso na Lei de Agrotóxicos! Sugestão de texto:

Título: Não queremos mais venenos!

Senhores/as Deputados/as,

Venho por meio desta me manifestar contra qualquer alteração na Lei 7802/1989 que facilite o registro de novos agrotóxicos no Brasil. Nosso país já é o maior consumidor mundial de agrotóxicos, e os efeitos destes venenos na saúde e no meio ambiente são inaceitáveis. Precisamos de leis que favoreçam a agroecologia e permitam aumentar a produção de comida sem veneno para toda a população.

Digo NÃO ao PL do Veneno!

Atenciosamente,

Pulverização de pesticidas por aeronaves não é solução para combater o Aedes Aegypti. Entrevista especial com Wanderlei Pignati

“O uso de veneno não é indicado para erradicar o mosquito Aedes Aegypti; é preciso combater os criadouros, os focos e fazer saneamento básico”, adverte o pesquisador.

do IHU

Imagem: Leve Bem

A Lei 13.301/2016, sancionada pelo presidente interino, Michel Temer, a qual autoriza o uso de aviões para a pulverização de substâncias químicas a fim de combater o mosquito Aedes Aegypti, é “antidemocrática”, diz Wanderlei Pignati à IHU On-0Line, porque é contrária às indicações feitas pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – Conasems e Conselho Nacional de Secretários de Saúde – Conass.

De acordo com Pignati, essas entidades, juntamente com a Associação Brasileira de Saúde Coletiva - Abrasco, questionam a “eficácia da metodologia” de pulverização, já que essa prática tem causado uma série de problemas ambientais e à saúde, quando aplicada na agricultura.

Na entrevista a seguir, concedida por telefone, o pesquisador frisa que o enfrentamento do Aedes Aegypti requer uma discussão acerca de como o mosquito tem se proliferado nas cidades brasileiras. “Vários estudos demonstram que o Aedes acompanha lixo, acompanha péssimo saneamento básico. Portanto, tem que ser feita uma atuação direta em relação ao saneamento. Há quantos anos não se investe em saneamento básico no país?”, questiona. O pesquisador ressalta ainda que é preciso “controlar os óvulos do Aedes” e afirma que a “pulverização aérea matará somente os mosquitos adultos”.

Seminário em São Paulo discute ataques à legislação dos agrotóxicos

No dia 12 de agosto, será realizado em São Paulo o debate Agrotóxico é Risco, no auditório do Sindicato dos Engenheiros. O objetivo é debater e denunciar para a sociedade os ataques que estão ocorrendo à lei 7802/89, que regula o uso de agrotóxicos no Brasil.

A atividade será realizada no âmbito da Comissão Especial de Fitossanitários da Câmara dos Deputados. A comissão é responsável por tratar do PL 6299/2002 e seus apensados. O principal deles é o PL 3200, chamado de PL do Veneno, que visa derrubar a Lei de Agrotóxicos e instituir a Lei de Defensivos Fitossanitários.

PL do Veneno: o lucro vem antes da saúde e do meio ambiente

por Eduardo Sá, da ANA

Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 6299/2002, de autoria do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, um dos ícones do agronegócio brasileiro também conhecido como o rei da soja, é fonte de preocupação para organizações ambientais e movimentos sociais. Com sua aprovação serão facilitadas ainda mais a comercialização, utilização, armazenamento, transporte, dentre outros mecanismos que a nossa atual lei de agrotóxicos prevê.

De acordo com Fernando Prioste, advogado popular e assessor jurídico da Terra de Direitos, é necessário lutar para que o interesse por lucro das grandes empresas transnacionais produtoras de transgênicos e agrotóxicos não se sobreponha ao direito de produzir e se alimentar sem transgênicos e agrotóxicos. Na entrevista a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), ele fala sobre o projeto de lei e aponta alguns retrocessos possíveis com sua aprovação.

Prioste é integrante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida e mestrando em direito socioambiental e sustentabilidade pela PUC/PR. Também coautor do livro “Empresas transnacionais no banco dos réus: violações de direitos humanos e possibilidades de responsabilização” e “coorganizador do livro “Direito constitucional quilombola: análises sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 3239”

Artigo de Cleber Folgado, explicando o processo …

Artigo de Cleber Folgado, explicando o processo trágico de desmonte da regulação de agrotóxicos. "Em síntese, os dois PLs em questão além de desmontar o atual sistema normativo de agrotóxicos, irão consolidar uma legislação extremamente permissiva que representa apenas os interesses das grandes corporações do ramo dos agrotóxicos e aos grandes latifundiários do agronegócio. A população brasileira em seu conjunto será afetada, seja diretamente ou indiretamente. No campo brasileiro irá se concentrar os principais problemas, tais como a contaminação das pessoas e do ambiente, porém, o meio urbano também será vítima desse processo, visto que os alimentos que chegam aos centros urbanos estarão contaminados com venenos cada vez mais tóxicos."

O desmonte da legislação de agrotóxicos e as ameaças para o campo

Divulgação

O Projeto de Lei 3200/15 e o Projeto de Lei 1687/15 são alguns dos instrumentos da trama em curso que aponta para o desmonte da legislação de agrotóxicos.

Cleber A. R. Folgado*

Divulgação

Na atual conjuntura temos visto a afirmação – da qual concordo – de que impeachment sem crime é golpe. Os áudios divulgados recentemente apontam para a existência de uma complexa trama, com intencionalidade clara, em torno da construção deste golpe. Há que se atentar, porém, para o fato de que existem outras tramas curso. Portanto não é apenas a democracia que se encontra ameaçada, mas um conjunto de outros direitos historicamente conquistados pelo povo brasileiro. O Projeto de Lei 3200/15 e o Projeto de Lei 1687/15 são alguns dos instrumentos da trama em curso que aponta para o desmonte da legislação de agrotóxicos, o que em outras palavras significa a ameaça de direitos sociais.

Antes de adentrar nos retrocessos que propõem o PL 3200/15 e o PL 1687/15, façamos um breve resgate histórico sobre como se formou a atual legislação de agrotóxicos.

Histórico de construção da lei de agrotóxicos

O sistema normativo de agrotóxicos brasileiro tem como pedra angular a Lei 7.802 de 11 de julho de 1989. Antes dessa lei, os agrotóxicos eram regulados por um conjunto disperso de normas que tinham como base principal o Decreto 24.114 de, 12 de abril de 1934, que tratava da defesa sanitária vegetal. Em virtude dessa dispersão de normas e da limitação das próprias normas em si, o sistema normativo de agrotóxicos da época era extremamente frágil. Essa fragilidade normativa somada aos programas de incentivo governamental para adoção do pacote tecnológico químico-dependente da revolução verde foram elementos fundamentais para que se consolidasse o uso de agrotóxicos como prática hegemônica nos processos produtivos no Brasil.

Vitória

Vitória! Pequena, mas é pra comemorar! O projeto de Lei de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), que pretendia substituir a palavra “agrotóxicos” por “produtos fitossanitários” na legislação, foi arquivado nesta semana no Senado Federal. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná, pelo deputado estadual Rasca Rodrigues (PV), que intermediou junto ao senador a retirada do projeto diante das fortes críticas de ambientalistas à iniciativa.

Álvaro Dias, do PV, quer banir os agrotóxicos? Não, só o nome mesmo!

Isso mesmo. Pelas sombras da crise política, o agronegócio vai se movimentando para, aos poucos, destruir a legislação brasileira sobre agrotóxicos. Desta vez, a tentativa é de mudar o nome "agrotóxico" para "produto fitossanitário". A desculpa utilizada é uma suposta normalização do nome junto aos países do Mercosul. Mas a verdadeira intenção, declarada abertamente, é de livrar a produção rural brasileira do marketing negativo gerado pelo nome agrotóxico. Porque deixar de usar venenos, nem passa pela cabeça dos ruralistas.

Entendemos que mudar o nome é tentar esconder o perigo que os agrotóxicos causam para a saúde da população.

Vote aqui no site do Senado contra o texto: https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=180985

Abaixo, carta enviada pela Campanha Contra os Agrotóxicos ao Senador Roberto Requião, que preside a Comissão de Representantes do Parlasul, onde a proposta foi aprovada:

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Prezado Senador Roberto Requião,

A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida reúne cerca de uma centena de organizações no Brasil com o objetivo de denunciar o uso dos agrotóxicos em nosso país e estimular o desenvolvimento de ações para a produção de alimentos saudáveis.

Nos seus quase 5 anos de existência, um dos campos de ação da Campanha é o acompanhamento da movimentação legislativa da Frente Parlamentar Agropecuária, ou Bancada Ruralista. Nos últimos anos, diversos projetos de lei vêm sendo apresentados, sempre no sentido de enfraquecer a regulação estabelecida pela Lei 7802/1989 e facilitar a aprovação de mais venenos.