No raiar do dia 28 de dezembro de 2023, foi publicado no Diário Oficial a Lei nº 14.785/2023, que: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva impôs 14 vetos ao Projeto de Lei 1459/2022, aprovado pelo Senado no final de novembro e que agora se torna a Lei 14.785/2023. Os vetos vêm em resposta a intensas mobilizações e debates sobre os riscos ambientais e à saúde pública relacionados ao Pacote do Veneno.
O Instituto Nacional de Câncer (INCA) emitiu no dia 20 de dezembro uma nota pública expressando forte oposição ao Projeto de Lei 1.459 de 2022, conhecido como "Pacote do Veneno". O INCA recomenda o veto integral ao PL, visando a proteção da saúde e o bem-estar da população brasileira. O projeto, que recentemente foi aprovado do Senado brasileiro, está agora aguardando a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por Julia Dolce l Repórter Brasil – publicado em 18 de dezembro de 2023. A principal mudança trazida pelo PL 1459/2022, conhecido como PL do Veneno, é a limitação do papel da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do…
A ala ambiental do governo federal aumentou a pressão nesta semana para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete trechos da nova lei de agrotóxicos, conhecido durante sua tramitação no Congresso como PL do Veneno. O texto flexibiliza regras e facilita a entrada de novos agrotóxicos no país.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) emitiu nesta segunda (11) recomendação ao presidente Lula pelo veto integral do projeto de lei n.º 1.459/2022, conhecido como Pacote do Veneno.
De acordo com o documento, a indicação ao veto é devido às múltiplas violações de direitos humanos que a redação final, aprovada pelo Senado Federal em novembro passado, impõe, de forma desproporcional e grave, “sobre as futuras gerações, povos do campo, povos originários, por estarem suas disposições em absoluta desconformidade com os estândares internacionais de direitos humanos relacionados aos agrotóxicos”.
No dia 3 de dezembro, o mundo lembra o trágico evento que ocorreu há 39 anos na cidade de Bhopal, na Índia. O vazamento em uma fábrica de agrotóxicos da Carbide Union que resultou na morte imediata de quase 8 mil pessoas, deixando milhares intoxicadas, que até hoje traz graves sequelas à população. A data também é reconhecida como o Dia Internacional de Luta Contra os Agrotóxicos.
Diante da aprovação do Pacote do Veneno pelo Senado Federal no dia 28 de novembro, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, juntamente com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras entidades que compõem a campanha, lançaram um manifesto ao presidente Lula para vetar integralmente o Projeto de Lei 1459/2022.
Diferente do anúncio externo que o governo busca vincular ao Brasil, o país leva para a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP28), em Dubai, como cartão de visita, a recente aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei 1.459/2022. Conhecida como “Pacote do Veneno”, a proposta legislativa de autoria do hoje senador Blairo Maggi (PP-MT), conhecido como "rei da soja", tem – em seu percurso e resultado – a sinalização oposta ao compromisso público verbalizado pelo governo com a saúde, com o meio ambiente, com a biodiversidade e no enfrentamento da crise climática. Como o presidente Lula disse outro dia “quem usa agrotóxicos não come o que planta”.
Com apenas um voto contrário, da Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), foi aprovado na tarde desta terça-feira o projeto de Lei 1459/2022, mais conhecido como Pacote do Veneno. O Brasil perdeu com isso a oportunidade de aperfeiçoar seu marco legal sobre…
A proximidade da Conferência das Nações Unidas para o Clima (COP-28) em Dubai destaca a urgência de ações responsáveis em relação ao meio ambiente. No entanto, o Senado Federal incluiu na pauta para votação desta terça-feira (28) o Pacote do Veneno, PL 1459/2022.
Na manhã desta quarta-feira (22), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) no Senado Federal aprovou por unanimidade o controverso Projeto de Lei 1459/2022. O Pacote do Veneno cria um novo marco regulatório para os agrotóxicos, promovendo maior flexibilização no uso e liberação dos venenos, consequentemente, ampliando os números de intoxicações e mortes no território brasileiro pelas violações por agrotóxicos.
Fora da pauta desde o dia 4 de outubro, o Projeto de Lei 1459/2022, conhecido como Pacote do Veneno, está novamente em destaque na agenda da Comissão de Meio Ambiente (CMA), com discussão prevista para a quarta-feira (22).
No dia 20 de setembro de 2023, o relator do PL 1.459/2022, senador Fabiano Contarato (PT-ES), publicou seu relatório sobre o Pacote do Veneno, projeto que prevê uma mudança completa no marco legal sobre agrotóxicos no Brasil, tornando o registro de venenos mais fácil, e o banimento mais difícil.
Na abertura das atividades da Comissão de Meio Ambiente desta quarta-feira (4), o Senador Fabiano Contarato (PT/ES) solicitou a retirada de pauta do PL 1459/2022 (Pacote do Veneno) para uma nova análise do texto.
